ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.03.1999.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/99 (Processos nº 886/99) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99 (Processo nº 813/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 06/99, da Senhora Maria Anunciação Cichero Sieczkowski, Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre; 94/99, do Senhor Heitor José Schuch, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG; Impressos: da Escola de Administração e Treinamento S/C Ltda. - ESAFI, divulgando a programação de cursos para o mês de abril/99; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Secretaria Municipal de Educação, divulgando o VI Seminário Nacional "Escola Cidadã - Construindo o Conhecimento". Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que registrou o transcurso do vigésimo aniversário da entidade que preside, relatando as atividades realizadas pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos desde sua fundação, em especial sua presença ativa no processo de redemocratização do País e de proteção a brasileiros presos no exterior. Também, solicitou a colaboração da Casa para viabilizar a retirada de placa existente na Praça Argentina, de homenagem ao ex-Presidente argentino Jorge Rafael Videla. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, saudando o Senhor Jair Krischke, analisou a importância do Movimento de Justiça e Direitos Humanos no processo de defesa da democracia, declarando que as atividades dessa entidade são realizadas de forma ideologicamente idônea e isenta de partidarismos. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações acerca da história brasileira nas últimas décadas, registrando o significado da organização presidida pelo Senhor Jair Krischke para a redemocratização do País e para o respeito aos direitos mais fundamentais de cada ser humano. O Vereador Isaac Ainhorn prestou sua homenagem ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos relatando a atuação desse movimento junto à sociedade brasileira e salientando a abrangência de suas ações em situações que envolvem a vida e a dignidade humanas. Após, os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e trinta e sete minutos às quatorze horas e quarenta minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib procedeu à leitura de artigo do Economista Anton Karl Biedermann, publicado ontem no Jornal Zero Hora, intitulado "Diga não ao não", onde é questionada a atuação do Governo Estadual, principalmente quanto às relações com o Governo Federal e à ideologia política a ser assumida por um partido quando à frente do governo do Estado. O Vereador Luiz Braz citou texto publicado no Jornal Gazeta Mercantil pelo Professor Luiz Carlos da Cunha, intitulado "As perigosas semelhanças do Orçamento Participativo", onde é traçado paralelo entre o processo do Orçamento Participativo e as linhas políticas assumidas pelos governantes soviéticos quando da Revolução Russa, no início deste século. A seguir, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Eliseu Sabino e Sônia Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Jocelin Azambuja, em substituição ao Vereador Eliseu Sabino, e Leão de Medeiros, em substituição à Vereadora Sônia Santos, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Saúde e Meio Ambiente, respectivamente. Após, o Vereador Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem, indagou sobre a possibilidade de reunião com o Senhor Prefeito Municipal, dia oito de abril do corrente, às dezessete horas, para debate sobre as obras viárias da Avenida Assis Brasil, tendo o Senhor Presidente informado que a data será analisada em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes a ser realizada dia trinta e um de março do corrente e tendo o Vereador Gilberto Batista manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 09/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/99, discutido pelo Vereador José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelo Vereador Antônio Losada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas à atuação dos guardas municipais de trânsito, relatando multas sofridas durante o corrente mês e questionando os critérios utilizados pelo Executivo Municipal para liberação de áreas de estacionamento na Cidade. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros; Não os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Ávila. Durante a apreciação deste Projeto, o Vereador João Motta cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Cyro Martini. Também, a Vereadora Tereza Franco formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse encaminhada à Prefeitura Municipal de Salvador/BA mensagem de congratulações da Casa pelo aniversário dessa Cidade. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/97, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Antônio Losada, Jocelin Azambuja, Cyro Martini, Helena Bonumá, José Valdir, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, tendo votado SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores João Dib e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, respectivamente. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Valdir Fraga. A seguir, foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por sete votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz e Juarez Pinheiro e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Sonia Saraí. Às dezoito horas e seis minutos, encerrado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Helena Bonumá, esta como Secretária "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Nós queremos saudar o Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, presente neste Plenário. Nós o convidamos a fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jair Krischke, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. JAIR KRISCHKE: Sr. Presidente, Ver. Juarez Pinheiro; Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos cumpriu, no dia 25 de março passado, vinte anos de existência, como nós gostamos muito de frisar, no plano legal, no plano do direito, porque o núcleo que formou o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, lá em 1979, era o mesmo núcleo que já agia aqui no Rio Grande do Sul, aqui na nossa Cidade, desde 64, quando do golpe militar. Agíamos retirando daqui aqueles brasileiros - políticos, dirigentes sindicais, dirigentes estudantis - que decidiram, um dia, condenados que foram pelo golpe militar, enfrentá-lo, na busca da reconquista da democracia. Nós colaboramos retirando do País um número importante de brasileiros perseguidos pela ditadura.

Mas quis a vida que, por ser esta uma região infestada por ditaduras militares, também nos tocasse retirar do Uruguai, da Argentina, do Chile, do Paraguai, cerca de duas mil pessoas, perseguidas por suas ditaduras, e, num trabalho em parceria com o alto comissariado das Nações Unidas para refugiados, levá-las para a Europa em busca de abrigo, de preservação de suas vidas e, muitas e muitas vezes, de recuperação física e mental, em função das atrocidades de que haviam sido vítimas. Também muito lutamos nesse trabalho de reconquista da democracia para o nosso País, lutamos pela liberdade de Flávia Schilling e Flávio Tavares, presos no Uruguai, lutamos pela liberdade de Flávio Koutzii, preso na Argentina. Esses companheiros gaúchos e brasileiros, que tiveram que viver no exílio, puderam, novamente, ao serem libertados, ir à Europa e refazerem-se da tragédia de que foram vítimas.

Todo esse trabalho foi possível porque a sede do Movimento de Justiça e Direitos Humanos é na Cidade de Porto Alegre, que foi a encruzilhada dos Direitos Humanos no CONESUL da América Latina, e também porque esta Cidade tem uma postura tradicional em sua história de acolher e promover as lutas libertárias. Por isso, sentimo-nos muito honrados quando, um dia, esta Casa, por proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, conferiu a nossa humilde pessoa o título de Cidadão Emérito desta Cidade, buscando homenagear todo um grupo de homens e mulheres que lutavam por esses ideais. Essa tem sido a nossa trajetória. E quando digo que são vinte anos de existência no plano do direito, é porque só pudemos legalizar a nossa entidade junto ao Cartório de Registros Especiais, por decisão judicial, por haver recém-terminado o Ato Institucional nº 5, que vedava esse tipo de atividade no País. Parece que isso faz muito tempo, mas, na verdade, foi ontem. Essa luta não terminou, ela permanece com outros contornos importantes.

Nós temos atuado nesta Cidade, por exemplo, na preservação do meio ambiente. Em tempo bem recente, tivemos que ajuizar uma ação na Justiça Federal tentando prevenir um grave prejuízo ecológico para esta Cidade, que seria a construção da pista de eventos no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Essa nossa luta é permanente, essa nossa luta tem se alongado e prolongado também em nível de Estado, também em nível da região da América Latina. Recentemente, estivemos em Buenos Aires cumprindo ainda uma tarefa em vista do desaparecimento de dois cidadãos argentinos em solo brasileiro; essas pessoas também têm a nacionalidade italiana. Neste momento, o governo italiano, a justiça italiana quer saber quem foi o responsável por esses desaparecimentos em nosso território. Nós lá estivemos levando a nossa contribuição e, certamente, nos próximos dias, estaremos em Roma prestando o nosso testemunho. Essa tem sido a nossa luta ultimamente.

Os senhores devem ter conhecimento da brutal execução de um menino de catorze anos por membros da Brigada Militar. Vendo que o processo e a investigação não evoluía, porque havia oficiais que obstaculizavam a ação da polícia e a ação da justiça, nós denunciamos publicamente para que o Senhor Governador tomasse as providências necessárias e buscasse esclarecer esse crime hediondo e, a partir desse esclarecimento, punir seus autores, porque é inadmissível que aqueles que recebem dos cofres públicos para dar segurança e tranqüilidade aos habitantes deste Estado, utilizem viaturas para, de forma hedionda, perpetrar um brutal assassinato. As provas técnicas são fartas, e como nós víamos que, de parte do Governo do Estado, não estava acontecendo aquela agilidade que deveria acontecer, denunciamos publicamente, fomos ao Governador Olívio Dutra, que acolheu o nosso pedido.

Assim tem sido a nossa trajetória: cobramos a observância e a dignidade da pessoa, em todo e qualquer governo. Durante a ditadura militar, cobramos de todos aqueles que governaram o Rio Grande do Sul, e cobramos, também, dos governadores eleitos: Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares, Antônio Britto e Olívio Dutra. Se alguém que diz lutar pelos direitos humanos, não cobrar de qualquer Governo, então haverá um comprometimento insanável, e a luta pelos direitos humanos estará degringolada. Precisamos, permanentemente, manter essa atitude questionadora, cobrando do Prefeito Raul Pont por que ainda agora se mantém, na Praça Argentina, uma placa que presta homenagem ao genocida Jorge Rafael Videla. Envergonha os porto-alegrenses que em uma praça nossa, que tem o nome de um País irmão, de um parceiro nosso do MERCOSUL, a Argentina, ainda haja uma homenagem a alguém repudiado em seu País e que, por se comprometer com crimes hediondos que envolvem a desaparição de crianças, está preso novamente. Pedimos que esta colenda Câmara colabore, ajude-nos nesse pleito, porque a Cidade de Porto Alegre não pode conter uma placa homenageando uma figura tão trágica deste nosso século e que tanto desgraçou o nosso vizinho país.

Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui com os Senhores e de dizer que muito nos orgulha viver nesta Cidade que tem uma Casa Legislativa sempre aberta e amparando todos os pleitos que dizem respeito à democracia e aos direitos humanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome, em nome dos nossos companheiros de Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Gilberto Batista que, embora pertencente ao PFL, compõe aqui, conosco, prezado Jair, esse conjunto da aliança que participou, há alguns anos, de uma campanha eleitoral; diferentes companheiros, Ver. Fernando Záchia, Ver. Clênia Maranhão, Ver. João Dib, Ver. Tereza Franco, Ver. Luiz Braz, Ver. Paulo Brum, Ver. Jocelin Azambuja; queríamos, em primeiro lugar, trazer um abraço por essa passagem. Acompanhei tua luta e dos companheiros do Movimento naqueles momentos mais difíceis. Tive orgulho de, em algum momento, poder contribuir para a divulgação de algumas das principais lutas, que foi a tua denúncia em torno do seqüestro de Universindo e Lilian, quando conseguimos publicar aquele livro, junto com o Omar Ferri, através da Mercado Aberto, do nosso amigo Roque Jacob, num momento em que se tinha medo de assumir posições. Para mim, que em última análise, tive o orgulho e a honra de propor a esta Casa e ver aprovado, aqui, o Título de Cidadão de Porto Alegre a Jair Krischke, não poderia, de maneira nenhuma, deixar de me manifestar nesta data, do 20º ano dessa entidade. Sobretudo, Jair, indo até muito além daquilo que tem sido o fantástico trabalho do Movimento, que lá, no período de ditadura, foi fundamental exatamente para trazer à luz da opinião pública crimes que se cometeram, que não podiam ficar acobertados, mas que depois desse período mais difícil da nossa história, como dizia o Ver. Cláudio Sebenelo há pouco quando conversávamos, tem sido a luta constante para estender a defesa dos direitos humanos ao nosso cotidiano, nas cadeias, naqueles dados mínimos da relação entre a força policial e o cidadão, em que, obviamente, temos que ter ordem, mas também não podemos ter a desordem do abuso da instituição policial, mas sobretudo, Jair, se me permites, valorizar, aqui, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que em nenhum momento se permitiu a partidarização.

O Jair e seus companheiros têm dado essa lição fantástica, porque se olharmos para décadas atrás, temos visto que muitos dos movimentos de cidadania, dos movimentos populares acabaram-se deixando cooptar por partidos, e hoje viraram movimentos de partidos, extensões de partidos, são manipulados por partidos. O Movimento, ao contrário, tem mantido claramente a sua identidade, tem mantido claramente os seus posicionamentos e tem denunciado a uns e a outros, na medida das necessidades, não se preocupando se isso vai, frontalmente, às vezes, até com amigos, até com conhecidos, até com gente a quem, ideologicamente, se pode apoiar. Um dos exemplos é essa luta que o Jair mencionava no final da sua oração, a questão da placa de homenagem a um ditador da Argentina, que permanece em uma das praças de nossa Cidade de Porto Alegre.

Muitas vezes, certamente, o Jair Krischke colocou em risco a sua integridade pessoal e, muitas vezes, colocou em risco, também, a segurança da sua própria família. Muitas vezes, em períodos mais difíceis, quando precisamos conversar com o Jair, ter algum informe, articular alguma ação de apoio, tivemos que fazer circunlóquios longos para chegar até ele, por uma questão de segurança. Mas, ao longo de 20 anos, este Movimento de Direitos Humanos, representado pelo Jair Krischke, tem tido parceria nesta Casa, é bom lembrar, porque no episódio, por exemplo, do chamado “sambódromo”, quando se pretendia, inclusive, atropelar um processo legislativo, o Jair não teve dúvidas em também fazer uma denúncia pública, de levar ao Ministério Público aquilo que era necessário ser denunciado e levado ao conhecimento de autoridades do Judiciário.

É esta coerência e esta continuidade de um respeito que, antes de tudo, é por todos, a começar por eles próprios e por todos nós, que eu queria, em meu nome particular e em nome dos meus companheiros de Bancada e de todos os Vereadores que mencionei, expressar que é um orgulho nós podermos festejar os 20 anos do Movimento aqui na Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS, em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presença de Jair Krischke, hoje, na Tribuna Popular, enobrece esta Casa e nos dá a sensação de que estamos todos trabalhando em favor de uma melhoria das condições humanas, não só de Porto Alegre, mas de toda esta região e, por extensão, do mundo todo.

Eu falo em nome do meu Partido, o PPS; mas, também falo no nome de milhares de criaturas que, não podendo estar aqui, hoje, foram alcançadas pelo manto protetor do Movimento de Direito e Justiça, porque, se não fora esta Organização Não-Governamental, muitos crimes ter-se-iam praticado, perpetrado, sem que alguém tivesse notícias deles. E foi através do Movimento de Justiça e Direitos Humanos que muitas coisas foram contidas. Houve episódios em que o resultado foi nefasto para as criaturas que sofreram a ação dos deletérios. Mas, em muitos casos, a simples existência dessa organização freou os ímpetos assassinos, revanchistas - seja de que natureza for - que agrediam a cidadania. Nós lutamos, e a organização do Jair lutou, num período em que o estado de direito não prevalecia neste País, em que as leis eram interpretadas por quem tinha interesse em desviá-las para qualquer lado.

Hoje, estamos sob a égide do estado de direito, as garantias individuais são mais ou menos garantidas, e principalmente num momento em que o Poder Judiciário é atacado violentamente, não pelos excessos, desmandos, nepotismo, que sabemos, e todos sabem que existem, mas que não é pelo caminho que se pretende enveredar que se vai corrigindo; vai tornar a vida dos cidadãos muito perigosa. Falo em nome, digo e repito, de milhares de cidadãos e também, e principalmente, em nome de velhos companheiros que, pertencendo a um partido proscrito, tiveram sobre si a ação violenta dos detentores do poder de então. E o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que o Jair preside, em muitos casos atuou decisivamente para que muitos desses companheiros pudessem chegar ao outro lado do rio com a vida a salvo. Ainda temos um longo caminho a percorrer, mas é essencial que se preservem esses vinte anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que se enalteça a presença dessa organização não-governamental entre nós para que a cidadania seja construída sobre essa nova base de respeito ao cidadão, de respeito ao ser humano, de respeito à vida, que cada um pense do jeito que quiser, mas que não se abata sobre aqueles que pensam diferentemente dos que detenham o poder, caiam sobre a guante dos poderosos. Isso é que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos vem pregando, vem praticando à custa de muitos esforços e sacrifícios pessoais. Felizmente, esta Casa tem a acuidade de preservar esta memória e enaltecê-la, e tenho o prazer de falar, por aceno, em nome de todo esse bloco que constitui o poder popular, hoje, nesta Cidade e neste Estado.

Parabéns ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e que esses vinte anos sirvam apenas de trampolim para que prossigamos na luta desses direitos fundamentais do ser humano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo PDT, em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos comemorou na última quinta-feira, dia vinte e cinco de março, oficialmente, vinte anos de luta pela cidadania. A sua fundação coincide com a luta pelo esclarecimento do seqüestro de Lilian Celiberti e Universindo Dias, caso conhecido como “O Seqüestro dos Uruguaios”. Caso único no CONESUL, em que ficou comprovada a operação desencadeada pela polícia de dois países e em que houve a condenação de policiais envolvidos.

Nos seus vinte anos de atuação, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos retirou para fora dos seus respectivos países no CONESUL aproximadamente 2000 perseguidos políticos.

Sua atuação tem-se destacado, desde a criação da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, até a atuação nas eleições na República Dominicana a convite da Organização das Nações Unidas, para recadastramento e fiscalização do processo eleitoral em 1995. O seu Presidente Jair Krischke foi distinguido, em 1997, com uma comenda pela Organização Sherit-Hapleitá, com sede em Israel pela luta do Movimento de Justiça e Direitos Humanos contra a publicação mentirosa, e francamente nazista, de livros que subvertiam a verdade histórica do holocausto, do holocausto judeu na 2ª Guerra Mundial, da Editora Revisão de propriedade do Sr. Sigfried Ellwanguer.

O Movimento de Justiça e Direitos Humanos inspirou ainda a Lei criada em 1998 pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de iniciativa do Ver. Pedro Ruas, que criou o Dia em Memória das Vítimas e Mártires do Holocausto a ser celebrado sempre no dia 08 de maio.

Sua atuação destaca-se em inúmeros aspectos que dizem respeito à vida do cotidiano na nossa Cidade, sobretudo de respeito e preservação das garantias fundamentais de todos os cidadãos. É uma instituição que granjeou a respeitabilidade de toda a cidadania e da sociedade rio-grandense, pelo perfil e pela seriedade da sua atuação.

Por esta razão, ilustre Presidente Jair Krischke, nesta oportunidade, nós do PDT, nós trabalhistas, em nome da nossa Bancada, em meu nome, do Presidente desta Casa, membro do nosso Partido, Ver. Nereu D’Ávila, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. João Bosco Vaz, nós queremos expressar a nossa manifestação de reconhecimento. Sabemos das ligações do hoje Secretário de Obras Ver. Pedro Ruas com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, sendo um dos seus significativos e representativos Conselheiros. E saiba V. Sa. que esta Casa, na sua atuação, terá sempre acolhida plena. Até porque, também nesta Casa, a exemplo da Assembléia Legislativa, há três anos criamos aqui a Comissão Permanente de Direitos Humanos. E nesse período, também, temos conseguido abrigar uma série de reivindicações e reclamações e ser o escoadouro e proteção de dezenas de pessoas, e por que não dizer de centenas de pessoas, que procuram esta Comissão Permanente para manifestar as suas desconformidades e o registro das violações que sofrem no cotidiano em relação aos direitos humanos. Mas, diferentemente dessas ações públicas de parte da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal de Porto Alegre, esse Movimento, de forma singular, mantém a sua autonomia e como expressão maior da sociedade civil. É, indiscutivelmente, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos uma expressão da cidadania rio-grandense.

Por essa razão, o orgulho e a satisfação, em nome da nossa Bancada, de fazer o registro dos 20 anos desta Entidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Bancadas que queiram se manifestar, nós, também, em nome da Câmara Municipal, uma vez que somos amigos pessoal do nobre Sr. Jair Krischke e muito nos orgulhamos disso, sempre admirando o seu trabalho nesses 20 anos, podemos também, em nome da Casa, certamente, saudar esses 20 anos de luta ininterrupta e ressaltar que apesar de ter se exaurido o regime autoritário, apesar de termos uma Constituição chamada Cidadã, a Constituição de 1988, os Direitos Humanos continuam aqui no Brasil, no mundo e quiçá, aqui diante dos nossos olhos também, ainda violados. Por isso é uma Entidade que está a postos e continuará prestando serviços como até agora o fez. Sr. Jair Krischke, leve desta Casa a nossa mais respeitosa saudação e estímulo para continuar defendendo a Justiça e os Direitos Humanos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há documentos que precisam ser transcritos nos Anais desta Casa. Desejo, em nome da minha Bancada, integrada pelos Vereadores Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel, que os Anais da Casa sejam contemplados com o artigo assinado pelo ilustre economista Anton Karl Biedermann, “Diga Não ao Não”.

(Lê.): “Pouco tempo antes das eleições, tracei algumas linhas alertando para o risco de que mergulhássemos em um mundo institucional deletério. Deletério, sim, porque baseado no totalitarismo e ornado com tons de primitivismo agudo quanto a métodos de administração.

Isto tudo tocado por muitos indivíduos cuja trajetória profissional, em regra, não os habilitaria sequer para funções de gerência média em qualquer empresa.

Ainda assim, logo após o encerramento das eleições, por respeito à democracia e ao Estado de Direito, reconheci a legitimidade do governo eleito e, ouvido pelas emissoras de rádio e televisão, procurei realçar um tom de quem olha para a frente, ao dizer textualmente o seguinte: ‘Metade do Rio Grande do Sul acha que estamos entrando no paraíso, outra metade, que chegamos ao inferno. Na verdade, parece-me que, passado o embate eleitoral, o bom senso voltará a predominar e os homens públicos recém-eleitos saberão conduzir o nosso Estado com equilíbrio e bom senso.’

Pois eu estava errado.

O clima de ódio só tem aumentado. É visível a preocupação excessiva em desconstituir tudo o que antecede ao atual governo. Deliberadamente, demarca-se o isolamento do Rio Grande, do Brasil e do mundo, numa tentativa sistemática de incitamento da população a aderir a uma mentalidade que só mantém paralelo com aquela que criou o Estado soviético de 1917 e com a China de Mao Tsé-tung.

Mas as semelhanças com os totalitarismos que infelicitaram a humanidade não param aí. Os métodos e jargões utilizados são parecidíssimos e o marketing é a cópia fiel daquele que Goebbels usou com tanto sucesso na Alemanha de Hitler. Uma mentira repetida mil vezes transforma-se na mais definitiva das verdades...

Invocando um conceito próprio e exclusivo do que seja “socialmente justo”, o governo se opõe a leis e contratos perfeitamente homologados por quem de direito. Primeiramente com a União federal e, agora, com empresas de porte mundial que confiavam ser o nosso Estado um paradigma de pessoas cumpridoras da palavra empenhada.

Hoje, o nosso Estado passa a ser olhado com desconfiança pelo resto do Brasil e pelo mundo inteiro.

Que destino nos espera se a sociedade não reagir? Será que imaginam transformar nosso Estado em uma comuna de subsistência, com todos sendo constrangidos a plantar seus pés de milho, e criar suas galinhas...? Evidentemente, tudo “democraticamente” guarnecido por uma “brigada” vermelha com estrela (compulsória) no peito.

Pobre de nossa juventude se isso acontecer. Triste futuro a aguarda.

Compete a nós, homens e mulheres deste Estado, dizer um não ao não, fazendo o governo ver que foi eleito para governar para todos os cidadãos e não exclusivamente para seus militantes.

Temos apenas três meses do novo governo. Devemos tomar posição enquanto é tempo. Com altivez e firmeza, mostrando aos que eventualmente governam nosso Estado que temos leis, instituições e personalidades que representam o desenvolvimento e o progresso de nossa terra.

Certamente deve haver setores do PT que almejam este mesmo objetivo. Gente coadunada com a verdadeira democracia e com a evolução do mundo moderno, sem prejuízo de sua ideologia. Onde estarão? Quaisquer que sejam os desfechos de tantos antagonismos propostos pelo governo estadual, cabe-nos estar alertas, militando no fórum em que pudermos para mostrar, legitimamente, que o atraso não vencerá.”

Este editorial foi publicado na “Zero Hora” do dia 25, e ao lê-lo eu ressaltava um parágrafo, isto tudo tocado por muitos indivíduos, cuja trajetória profissional, em regra, não os habilitaria sequer para funções de gerência média em qualquer empresa.

Na semana que passou, o Secretário de Estado foi a um programa de televisão para um debate, e quando lá chegou encontrou a figura ilustre de Nelson Proença, e disse que não debateria com seu antecessor e se retirou. Alias, nós aqui na Câmara, conhecemos bem o Secretário Zeca Moraes, é um homem de diálogo permanente, não dá para entender o que ele diz, não dá para entender os seus posicionamentos, e se fosse pela sua única vontade o Mercado Público estaria fechado.

Nós fizemos aqui um movimento grande, tivemos dificuldade de contato com S. Exa. e agora esta figura ímpar, que, tenho absoluta convicção, sequer serviria para a função de gerente, média, em qualquer empresa, hoje dita normas para o Brasil e para o mundo.

Eu fico Sr. Presidente, profundamente preocupado e a minha Bancada também, e creio que muitos outros Vereadores raciocinam da mesma forma, com os destinos da nossa querida terra, o Rio Grande. Mas se todos nós somarmos, nós diremos não ao não. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores; no uso do tempo de Liderança do PTB, gostaria de citar e reproduzir partes do texto, publicado na “Gazeta Mercantil Rio Grande do Sul”, de autoria do arquiteto e professor Dr. Luiz Carlos da Cunha, na coluna de opinião, tendo como título: “As Perigosas Semelhanças do Orçamento Participativo”, que entendo ser de grande importância para a reflexão dessa Casa e, principalmente, para a Bancada de V. Exa. Ver. José Valdir. Diz o Professor: “ ‘A história repete-se: primeiro como tragédia, depois como farsa.’ (Karl Marx, Dezoito Brumário de Luís Bonaparte.)

O chamado Orçamento Participativo, que se promoveu da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ao Governo Estadual, sob a batuta de Olívio Dutra, foi instrumento eleitoral vitorioso. Não há como negá-lo. Entretanto, identifica-se no processo agora oficializado pelo Governador através da remuneração oficial de seus dirigentes, preocupantes semelhanças com um passado de experiência trágica: a falecida União Soviética.

Lenin criou o quadro de revolucionários profissionais remunerados. Eram funcionários do Partido. Aqui, o Estado instituiu o quadro de orçamentistas participativos do erário público.

Nos estertores do Governo Kerenski da Rússia de 19l7, o Partido Bolchevique criou uma assembléia paralela a DUMA (Parlamento Russo). Chamava-se Soviete (sigla composta pelas iniciais das palavras russas operários, soldados e camponeses)...”

E vai além o Professor.

“Em um país de camponeses analfabetos, a Rússia, a DUMA resumia o melhor possível do contraditório real da sociedade russa, vértice dos tributos sociais da época, esforço da diversidade política reinante. Um arremedo e um germe da representatividade parlamentar para a qual evoluíram as nações industriais e cultas. Os Sovietes foram uma invenção do Partido Bolchevique, uma forma extralegal e informal sob o mando sectário de uma organização com fins exclusivistas: tomar o poder para si. O poder absoluto...”

Gostaria de fazer um breve comentário para seguir mais adiante, isso é praticamente a essência do pensamento do PT, um Partido que vê a sociedade dividida em duas classes: os explorados e os exploradores. Assim pensando, crê o PT que é possível ter um parlamento só seu, obediente, cativo, pois afinal, em nome dos explorados podem tudo. Inclusive um fórum privado, no caso, o Orçamento Participativo.

“Como lançamento da consigna ‘Todo o poder aos Sovietes’.” Diz o Professor: “Isto é liquidar o incipiente parlamento, o esboço de um futuro democrático...” e mais adiante: “Claro, um parlamento capenga, é verdade, contraditório e heterogêneo como até hoje, todos os parlamentos e a própria sociedade que os elegeu.... Passados 82 anos do golpe do Partido Bolchevique, assistimos, nesta planície da América do Sul, a caricata repetição do Sovietes. O chamado Orçamento Participativo prima pela informalidade legal e proposital. Apenas militantes jungidos a uma corrente discriminada e discriminatória assumem naquela assembléia casual, tumultuária e inconstante, o papel da representatividade constitucional do regime democrático. Igual ao Soviet, golpeia a ordem parlamentar. A convicção ideológica de ‘inimigos de classe’ impede seus patrocinadores de conviverem com a discordância, explicitamente a palavra de ordem “todo o poder ao Orçamento Participativo” foi lançada. A saudação padronizada e imposta aos funcionários atendentes - ‘Governo Democrático e Popular’ - corrobora com o desiderato e identifica o movimento coordenado.”

Seguindo em sua brilhante crítica, vai além o eminente professor.

“Nos primórdios municipais do Orçamento Participativo estava exposto um cartaz na Praça XV: ‘Esta obra foi decisão de 3228 participantes do Orçamento Participativo’. Batizaram-na Rua das Flores. Era tão ruim que desapareceu em meses, entulhada de bugigangas e lixo. Quem seriam estes orçamentistas anônimos? Que qualificativos ostentavam para tripudiar sobre a instituição parlamentar custeada para tal fim por eleitores e contribuintes? Que legitimidade lhe concedia o direito de decidir sobre assunto para o qual existe foro institucional? Quem seria responsabilizado pelo fracasso de decisões erradas?

O mesmo processo de carrear multidões condicionadas para discutir até o cansaço matéria exigente de conhecimento técnico, humanístico e histórico como o Plano Diretor da Capital, se nada produziu de útil no que devia, mereceu destaque transformado em núcleo de agitação e propaganda.”

E concluindo, sentencia o professor: “Se, porventura, viermos a nos transformar em ‘Democracia Popular’, há o consolo da história. As primeiras se tornaram realmente democráticas e populares quando desapareceram.”

Gostaria de concluir instando nossos colegas do PT a não se curvarem ante ao maniqueísmo oportunista e refletirem sobre esta brilhante contribuição do professor Luiz Carlos Cunha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino e a Vera. Sônia Santos solicitam licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Eliseu Sabino e Sônia Santos e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Sr. Prefeito, sobre as obras da Av. Assis Brasil, consulta se a Comissão que o procurou, em outra ocasião, poder-se-ia reunir com ele no dia 08 de abril, quinta-feira, às 17h. O Sr. Prefeito tem uma posição a passar aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Como foi uma Comissão formada por Lideranças, levadas pelo Presidente da Casa, numa reunião que faremos na quarta-feira, para tratar de outros assuntos, farei a consulta para saber se essa data serve ao conjunto dos Líderes e, posteriormente, confirmaremos a V. Exa., Ver. Guilherme Barbosa.

Registramos, e os jornais publicam hoje, a liberação de uma das pistas da Av. Assis Brasil, sentido bairro/centro, o que foi uma das reivindicações dos Srs. Vereadores. Com isso, a minha primeira impressão foi de que duas coisas ocorreram: primeiro, evidentemente, o esforço de toda Casa, como Instituição, acorrendo ao Executivo e lá formulando alternativas para a aflitiva situação da Av. Assis Brasil.

O Sr. Vice-Prefeito, que nos recebeu, ficou de comunicar ao Sr. Prefeito e, oficialmente, como V. Exa. relata, S. Exa., agora, quer um novo contato.

Mas, independentemente disso, pensamos que a Prefeitura, nesta providência, foi sensível ao apelo dos Srs. Vereadores, dos Líderes desta Casa e de outras Lideranças que lá estiveram, inclusive este Presidente.

Pelo menos, numa primeira visão, há uma primeira providência na questão aflitiva da Av. Assis Brasil.

O SR. GILBERTO BATISTA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu participei daquela reunião com o Prefeito em exercício, José Fortunati, e como o PT deu esta data, peço desculpas, pois me precipitei em dizer que, por parte do PFL, este Vereador que está cuidando junto com a Comissão desse assunto, não teria nenhum impedimento.

Mas como V. Exa. fará uma reunião na quarta-feira, peço desculpas.

O SR. PRESIDENTE: Até porque os Srs. Líderes também, naturalmente, diante da manifestação do Líder do PT, verificarão as suas agendas, para verificarem a possibilidade de comparecimento. Não farei consultas neste momento pois creio não ser cabível.

Diante disso, agradeço a manifestação de V. Exa.

Passamos ao período

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 0903/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) de Telefonia Celular e dá outras providências.

PROC. 0815/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Lorenzo Zamprogna Zaluski o título honorífico de Esportista Exemplar.

2ª SESSÃO

PROC. 0670/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina a colocação, ao Executivo Municipal, de placa comemorativa com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas na entrada de todas as escolas municipais.

3ª SESSÃO

PROC. 0793/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estimados visitantes desta tarde, especialmente os moradores do Menino Deus - da Rua Pedro Bitencourt e adjacências - e os moradores das Ruas Peri Melo e Campos Velho, no Bairro Nonoai, que hoje comparecem nesta Casa para, junto com este Vereador, com a Vera. Clênia Maranhão e outros Vereadores que se estão interessando pela matéria, tratar de tema da maior importância para esta Cidade. Trata-se da instalação, em Porto Alegre, da estações de radiobase e telefonia celular.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Juarez Pinheiro, V. Exa. sabe que eu sou contrário à proliferação de leis, mas, desta vez, estou ao lado de V. Exa. e quero que esse assunto seja amplamente debatido para que nós possamos chegar a aprovar esse Projeto de Lei.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. João Dib. O debate que hoje iniciamos, estando o Projeto em primeiro dia de Pauta, é um debate que vem tratar da questão da segurança, da saúde dos nossos munícipes, que vem tratar da beleza da Cidade, prejudicada por esse verdadeiro paliteiro que virou Porto Alegre.

Eu vou-me permitir ler os dois parágrafos da introdução do Projeto para, depois, dizer qual o seu objetivo, e de que forma pensamos regrar, junto com V. Exas,. matéria tão importante. “Os benefícios do incrível desenvolvimento científico e tecnológico por que passa a humanidade, lamentavelmente não têm sido, em muitas situações, repassados para a maior parte da população mundial. Ao contrário, em alguns casos, as novas tecnologias, em face da má utilização, têm servido para colocar em risco a sobrevivência física da própria humanidade, em face do comprometimento da biosfera. Na busca do lucro imediato, produtos nocivos são jogados ao mercado sem controle, gerando, entre outras mazelas, a destruição da camada de ozônio e o aquecimento progressivo da atmosfera.

O monopólio das grandes potências sobre a tecnologia, aliado ao controle dos sistemas financeiros em escala mundial, cria uma barreira sem precedentes entre as nações ricas e pobres.

A indústria da telecomunicação é um dos ícones dessa verdadeira explosão tecnológica. Também quanto aos lucros das poucas empresas transnacionais que dominam o setor, mercê do poderio econômico e político que possuem, essas empresas, auxiliadas por organismos internacionais, defensores dos princípios da ‘livre circulação de capitais e mercadorias’ e da ‘abertura do mercado’, apossam-se das empresas e mercados dos países periféricos e, de imediato, impõem suas regras, que têm como objetivo unicamente a busca do lucro. Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, por óbvio, não poderiam ficar imunes à sanha dessas grandes empresas. Desde o mês de janeiro do corrente ano, a Cidade está a assistir uma guerra mercadológica impressionante, que envolve as duas grandes empresas, o objetivo alvo são os quase dois milhões de usuários de telefones celulares que o Estado vai ter em 2001.

Estudo publicado no “New England of Medicine” em julho de 1997 demonstra que a incidência de leucemia em crianças dobrou, aumentou em 20% em adultos em função das radiações, devido às instalações de estações de radiobase.

O perigo da radiação eletromagnética depende da potência com que é emitida, da exposição ao campo eletromagnético e a distância da fonte.”

Srs. Vereadores, Porto Alegre junto com Campinas e Maringá, no Paraná, são cidades pioneiras na elaboração de legislação que trata de questão tão importante para a saúde dos cidadãos destas Cidades.

Sou um Vereador que tenho me postado de forma firme na defesa do Projeto do Governo. Nesse caso, a nossa proposta visa dar a hierarquia de leis que merece esta matéria, trazer o debate para esta Casa, porque há um clamor público nesta Cidade, de que não é mais possível que essas duas grandes empresas transnacionais que aqui chegaram e começaram a instalar estas estações de radiobase sem que houvesse, sequer, um projeto na SMOV. Quando a SMOV embargava a obra, iam aos sábados e domingos, nos feriados continuar uma obra embargada, desrespeitando a municipalidade, a autoridade municipal, principalmente a cidadania.

A nossa proposta, além de absorver o já disposto no decreto, determina que as antenas tenham, também, no que tange às residências, que ficar no mínimo a trinta metros de distância.

Os estudos estão aí a demonstrar, que a incidência de doenças seja, pelo aumento do calor corporal, seja por absorção da energia eletromagnética, tem gerado mazelas insanáveis na vida das pessoas em todo o mundo. E essas duas grandes empresas têm que saber que, aqui em Porto Alegre, não vamos permitir que isso continue acontecendo.

Esta Casa tem oportunidade ímpar, a partir de hoje, de dispor sobre a matéria. Além disso, estabelecemos que é verdade, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. que trata da matéria, o estabelecimento dessas torres em áreas públicas. O Município precisa adotar as regras européias e não a americana que é absolutamente mais permissível no que tange ao nível de radiações eletromagnéticas. O debate inicia hoje, e tenho certeza de que a Comissão de Saúde e, possivelmente, a Comissão de Constituição e Justiça se envolvam nesse debate, que é da maior importância para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente oportuno e competente o Projeto que figura no primeiro dia de Pauta, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, sobre a existência de alguma coisa que nós ainda desconhecemos em relação à nova tecnologia.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, nada nos assusta mais do que o desconhecido. Nós temos grandes dúvidas sobre as torres implantadas, e é preciso que se esclareça isso. Acho que a Comissão de Saúde seja o local mais adequado para, depois, no outro Plenário, recebermos uma troca de idéias.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria dizer que, em ciência, dominar uma tecnologia é conhecer, manipular desde a origem, transformar em uso e reverter todo o processo, se necessário, seja ele físico, químico ou radioativo, até a sua origem, readquirindo a forma original. Isso, em ciência, chama-se dominar uma tecnologia. Ora, o ser humano domina muito poucas tecnologias. Nós não dominamos a radiação atômica, nós não dominamos, sequer, a eletricidade, o eletromagnetismo, as catástrofes causadas por fogo, por água e deslocamento de ar, as explosões, os nossos mais iniciais e prosaicos telefones, telefones celulares, que nós usamos sem ter conhecimento dos seus efeitos. E se diz de um lado, e se acha de outro, alguns doutos falam sobre a matéria, o problema da telefonia, mas o Ver. Juarez Pinheiro levanta com muito oportunismo o assunto, no melhor sentido da palavra. Nós temos hoje uma série de desgraças causadas à sociedade por não dominarmos a tecnologia. E eu lembro de alguns exemplos na química-física, como a talidomida, que nós não conhecíamos amplamente as causas e quando se descobriu, já no uso, já no consumo, tivemos que amargar com pessoas totalmente lesadas no seu patrimônio físico por deformidades irreversíveis. Esse é um Projeto absolutamente preventivo e oportuno.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a sua intervenção. E, Vereador, também, é no sentido de que os imóveis dessas pessoas ficam absolutamente depreciados, porque não é feito nenhum seguro contra terceiros. E essas pessoas , como V. Exa colocou, no sentido da saúde, os estudos ainda são muito controvertidos e por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, é que temos que adotar o regramento mais rígido possível para que não aconteça o que V. Exa ressaltou na sua intervenção.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu acho que é importante que estejamos discutindo essa matéria, é claro que o Executivo Municipal deveria ter, através da Secretaria da Saúde, aprofundado bem mais essa discussão, há muito mais tempo, mas o Poder Legislativo cumpre a sua função no momento em que vem discutir esta questão. Nós, inclusive, recentemente, encaminhamos um Pedido de Informações ao Governo Municipal para saber quais os embasamentos técnico-científicos até hoje realizados pela Secretaria da Saúde para saber a respeito da matéria. É oportuna a matéria, V. Exa. também discute bem quando diz que temos que construir alguma coisa que realmente nos dê embasamento técnico-científico. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Ver. Jocelin Azambuja. Eu queria apenas esclarecer ao Ver. Juarez Pinheiro que o trabalho do “New England of Medicine” se refere às moradias ao longo de locais que têm fios de alta tensão e por onde passa grande parte de eletricidade como, por exemplo, na Av. Ipiranga, que sai de uma central elétrica, onde passam fios de altíssima tensão e que precisam de postes especiais. Na Inglaterra, existe um trabalho de observação tentando correlacionar a presença de fios de alta tensão com grande potencial eletromagnético, no mesmo trajeto, aumentando a incidência de uma série de cânceres, de todas as localizações, mas especialmente a leucemia. Isso é realmente extremamente preocupante, acho que estamos lidando com alguma coisa desconhecida.

Proponho à Comissão de Saúde uma reunião, onde comparecessem técnicos especializados da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e outras especialidades, não só da área da saúde, mas da área de eletromagnetismo, da eletricidade, da eletrônica, que viessem para essa Comissão a fim de resolver e debater uma situação que já está, sem ser alarmista ou querer causar qualquer tipo de pânico à população, preocupando toda a população que usa essa tecnologia que, por um lado, é magnifica e nos traz conforto, mas, por outro, se não tivermos o domínio mais amplo da tecnologia, nos traz uma imensa preocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a discussão hoje se centra em torno do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, cujo teor tive oportunidade de conhecer quando ele protocolou esse Projeto de Lei na Casa, e, até de certa forma, penso que conheço das razões que inspiraram o Vereador a propor esse Projeto de Lei que busca regularizar uma situação nova para a Cidade de Porto Alegre e que nós começamos a conhecê-lo a partir do momento em que existe uma disputa de mercado em torno desse filão da telefonia, que é a Telefonia Celular, com início das atividades, em Porto Alegre, da chamada Banda B, operada pela Telet, que passa a ser concorrente da Telefônica nesse processo. Supõe-se que esse fato deverá ensejar vantagem para os consumidores na medida em que a concorrência vai estimular a disputa do consumidor e a sua maior valorização, mas, indiscutivelmente, pode gerar algumas situações novas não recomendáveis para a Cidade, pois são realidades com as quais não convivemos até os dias atuais, e certamente teremos que aprender a com ela conviver.

O Vereador se antecipa a uma discussão que certamente surgiria em torno da instalação das estações de radio base de Telefonia Celular, até o presente momento em número bastante reduzido na Cidade, porque não havendo necessidade de se apresentar um serviço qualificado, esse era realizado por uma única operadora, assim o serviço apresentado de qualquer forma, não haveria de ensejar reclamações maiores, porque não se conhecia serviços similares e, em tais condições, éramos compelidos a consumir o que nos era oferecido, e tão somente aquilo. Na sua Exposição de Motivos, o Vereador confessa essa realidade que estamos colocando, trata-se de uma situação nova e com a qual a Câmara fica intimada a participar de um grande debate, até por que não terá essa nossa lei outra conseqüência, senão a de evitar situações novas que venham a ser criadas. Eu conheço as razões e o ânimo do Ver. Juarez Pinheiro ao propor essa ação, não tem o sentido de entrar no debate dessa concorrência que se instala e da qual não participamos. Esse regramento valerá erga omnes, contra todos. Aquelas pessoas que estão envolvidas na concorrência terão de enfrentar esse problema e se adequar a essa Legislação que em grande parte consolida um Decreto Municipal que surgiu nesse sentido, aprofundando-o.

Também o Executivo de Porto Alegre teve dificuldades para conviver com esse assunto, na medida em que é uma realidade nova. Foi preciso que se fizesse, não às pressas, e não com a rapidez que alguns esperavam, um Decreto, dando as diretrizes-base para a instalação dessas estações de radiosbase. No entendimento do Ver. Juarez Pinheiro, a matéria com relação a esse Decreto ainda não foi esgotada, merecendo ser mais aprofundada. É uma realidade nova, de aprofundamento técnico que inclusive perpassa a necessidade de ser discutida em todo o território brasileiro, porque também em outras unidades da Federação começa a haver esse debate que já foi enfrentado na Europa e nos Estado Unidos em outros momentos, mas para nós é novidade. O nosso atraso tecnológico determina que conheçamos os efeitos bons e maus dessas situações com alguns anos de atraso. Como não temos como adivinhar a situação com antecedência, agora que ela surge concretamente, o Ver. Juarez Pinheiro madruga, propondo este debate que se instala, vai tomar conta da discussão preliminar dos próximos dias e certamente tomará conta da discussão nesta Casa que paralelamente com outros assuntos importantes que transitam por aqui, discutirá adequadamente essa proposta do Ver. Juarez Pinheiro, que é uma tentativa correta, legítima e adequada de posicionar o Legislativo da Cidade, diante de uma realidade nova com a qual temos de conviver e conhecê-la por inteiro, inclusive em seus aspectos técnicos e logísticos.

Cumprimento o Ver. Juarez Pinheiro que traz para esta Casa uma matéria dessa magnitude e sobre a qual temos o dever de nos debruçar pela comunidade e pela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, hoje ocupou a tribuna o senhor Jair Krischke em razão do transcurso do 20º aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, entidade essa que prestou e presta um grande serviço à comunidade porto-alegrense.

Queremos lembrar alguns nomes que contribuíram para o sucesso dessa entidade: o ex-Vereador Omar Ferri, o Dr. Luiz Goulart, o senhor Agostino Veit, pessoas que participaram da fundação desse movimento que, nos derradeiros suspiros da ditadura militar nesse País, quando essa ditadura aguçou a sua radicalidade, a sua violência, as torturas, esse movimento, em boa hora, contribuiu para que se chegasse a um basta naquela violência incontida.

Queremos também comentar o Projeto da Ver. Helena Bonumá, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Esse Conselho institui a política de direitos humanos na Cidade, que é resultado de uma conferência sobre direitos humanos realizada recentemente nesta Cidade. Esse Conselho eleva a organização popular de vários segmentos ligados aos movimentos de direitos humanos: idosos, adolescentes, crianças, negros, portadores de deficiência. Também vão participar desse Conselho Municipal todas as dezesseis regiões do Orçamento Participativo desta Cidade, sendo um representante por região. Sem dúvida, essa proposta vem cumprir um papel importante na organização popular, porque unifica vários movimentos em função da cidadania, em função dos direitos humanos. Essa unificação vai dar mais força a esse Conselho, vai dar mais força a esse segmento para que reivindique do Poder Público maior espaço, melhores condições de vida e também fiscalize as ações do Executivo. Portanto, é um Projeto que merece o aplauso desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir o PLL nº 009/99. Antes, gostaria de fazer uma pequena introdução. Na história recente do Brasil, da República até hoje, final do século XIX e esse século XX, destacaram-se importantes correntes filosóficas e políticas. Poderíamos citar o Positivismo, que influenciou a nossa Bandeira, que influenciou toda a República Velha, poderíamos citar o Marxismo, com o Partido Comunista em 1922, que influenciou o nosso movimento sindical, a sociedade, independente de ele ter sido, permanentemente, colocado na ilegalidade, atuou apenas em um breve período de um ano na redemocratização, em 1946 e, afora o período mais recente, e o Trabalhismo, na Era Vargas, a Democracia Cristã, enfim, várias correntes filosóficas e políticas disputaram o cenário político recente na história do Brasil, especialmente, na República.

Todas essas correntes ideológicas e políticas têm as suas avaliações dos momentos históricos, dos documentos importantes que forjaram, e a paixão dos seus integrantes faz com que se estabeleçam diferentes valorações deste ou daquele documento, como é o caso, por exemplo, para os trabalhistas, o documento chamado de Carta-Testamento. Para eles, todo cientista-historiador entende a importância histórica que teve esse documento, inclusive, capaz de causar uma comoção nacional logo depois da morte de Getúlio. Mas, os cientistas analisam com olhos de cientistas. Evidentemente, aqueles que vêm da corrente trabalhista enxergam esse documento, além disso, como uma paixão política, e todas as correntes políticas assim fazem em relação às suas lideranças, aos momentos da história, aos documentos.

Por isso quero dizer, porque sou contra a que se aprove o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, porque, se isso acontecer, nós temos que, de novo, abrir a cancela para fazer isso com todas as correntes políticas e com um problema, acho que a escola, - e eu tenho uma visão construtivista da escola, - acho que ela é o local de construção e reconstrução do saber, o local de formação da cidadania; portanto, nós não podemos fazer com que a interpretação dos momentos históricos, na escola, seja orientada ou determinada pela paixão dos seus defensores, dos seus integrantes, mas seja a avaliação que os momentos, os documentos históricos têm que passar pelo crivo da ciência, porque lá é o local onde se pratica ciência.

Portanto, acho que não cabe aprovarmos este Projeto e começarmos a colocar esse tipo de mensagem nas escolas, até porque, por trás de tudo, por mais que eu reconheça a importância histórica, há um certo culto à personalidade que nós sabemos muito bem como foi usado em épocas passadas e que não tem, absolutamente, nada a ver com ciência, com análise histórica, que é o que temos que praticar dentro da escola.

Eu entendo que esse documento confunde muito mais do que ajuda, num espaço que tem que ser preservado como um espaço pedagógico, de construção de análise crítica do conhecimento, e não um local onde vamos dar vazão à interpretação apaixonada dos fatos, dos vultos, dos documentos da história; é um local que está mais para esse tipo de comportamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito se tem discutido na Cidade acerca da ação fiscalizadora hoje desenvolvida pelos já alcunhados “azuizinhos”. Tenho tido a triste sanha, parece que sou objeto predileto, para que se perpetuem situações que merecem esclarecimento.

Tenho em mãos duas notificações por infrações de trânsito, ambas efetivadas no dia 10 de março do corrente ano. Coincide que, como a Casa é testemunha, no dia 10 de março eu me encontrava fora da Cidade e fora do Estado, em Brasília, e, evidentemente, sem condição de praticar qualquer tipo de infração aqui na Cidade. Como, evidentemente sem condições de praticar qualquer tipo de infração aqui na Cidade. Materialmente eu descaracterizo este fato com o comprovante da passagem e da hotelaria. Por isso, não vou poder ser responsabilizado e posso discutir essas duas notificações com a isenção de quem é falsamente a vítima. Certamente, naquela penalidade mais ruinosa, que não é pecuniária, aquela que consigna pontos no meu prontuário de motorista, essa, com toda a certeza, será afastada. Vai restar a discussão em torno das aplicações das respectivas multas que, segundo o nosso entendimento, é secundário, apesar de que me parece que esse seja o objetivo dos fiscais do Município: produzir resultados financeiros para os cofres municipais, tamanha a fúria com que eles se lançam às ruas, aplicando penas por todos os lados. Evidente que não sei onde estava o meu veículo no momento em que essas multas foram aplicadas, porque eu não me encontrava no Município de Porto Alegre, mas chama a atenção sobremaneira uma inovação que é colocada na atuação da fiscalização do Município. Uma das multas que me foram atribuídas, de cinqüenta UFIRs e que inclui três pontos negativos no meu prontuário de motorista, refere-se a estacionamento, “desacordo sinalizado” e mais letras em romano que não consigo identificar. Embaixo, Vereador Hélio Corbellini, diz assim: ”Observações: estacionamento permitido somente veículo locado, Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Veículo sem selo.”

Eu não sei que selo é esse. Eu não imagino que selo pode ser esse. Busquei informações e me disseram que se apropriaram do entorno da Prefeitura Municipal e que ali algumas pessoas que tenham o dito selo, que é expedido por quem não sei, pode estacionar e outras pessoas não podem estacionar. Eu quero sustentar tranqüilamente que ninguém pode ser punido por algo que não é definido em lei como crime. Não é definido em lei como infração. Não me consta que seja competência de quem quer que seja estabelecer selo por algo que não é definido em Lei como crime, não é definido em Lei como infração. E não me consta que seja competência de quem quer que seja estabelecer selos dando privilégio de estacionamento para uns em detrimento dos outros. Então, eu não sei quem estacionou, alguém deve ter estacionado com o meu veículo, porque eu não imagino que alguém tenha vindo aqui, na garagem da Câmara, onde o carro deveria estar - eu estava ausente da Cidade -, copiado o número da placa e me estabelecido uma infração aleatoriamente. Alguém deve ter explicação para esse tipo de situação; alguém deve ter usado o meu veículo.

Eu estou procurando esclarecer este fato até para identificar essa pessoa, porque está-se oficializando na Cidade o regime do dedurismo. Tu tens que provar que alguém estava com o teu veículo, para que as penas não caiam sobre ti. Agora, este fato aqui - eu gostaria de chamar a atenção - não pode, é o abuso dos abusos. Agora não vai-se criar o selo do privilégio da Cidade de Porto Alegre, uns podem, outros não podem. Uns podem estacionar porque tem esse tal de selo, que eu não sei onde se pega, se se adquire, se se compra, se se requer, se se pede, se se suplica, se se ajoelha perante alguém para receber, e outros não podem fazer. Então, Sr. Presidente, eu quero trazer essa informação para a Casa - evidentemente que eu vou buscar, pelos meios adequados, promover a defesa - como um alertamento. A Cidade de Porto Alegre não pode, Sr. Presidente, ficar a mercê do autoritarismo, da discrição de pessoas que estão confundindo a sua atuação. Estão multando inadequadamente. Estão fazendo com que o Vereador Paulo Brum tenha razão: Porto Alegre está sonhando com a possibilidade de um dia a Brigada Militar do Rio Grande do Sul voltar a fazer a fiscalização do trânsito em Porto Alegre, porque os abusos dos “azuizinhos” são insuportáveis e devem ser denunciados com a maior veemência possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1778/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores: P. Brum, C. Martini, E. Guimarães, J. Pinheiro, H. Bonumá, G. Batista, R. Pujol, J. Azambuja e J. Valdir.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/97 - Veto Total. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir, por cedência de tempo do Ver. João Motta.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, sempre que se oferece uma oportunidade para falarmos sobre algo que diga respeito à problemática do trânsito, eu me vejo atraído a comparecer a esta tribuna para discutir, para refletir acerca, obviamente, da proposição que está em jogo e, por via de conseqüência, sobre tudo no que diz respeito ao trânsito. Já tive a oportunidade de tratar do assunto em Explicação Pessoal, e agora agradeço ao Ver. João Motta pela oportunidade oferecida, que me proporcionou participar de novo nesta tribuna. Por que oferece o Ver. Paulo Brum uma sugestão desta ordem? Diria, de plano, que ela está viciada pela inconstitucionalidade, pela inorganicidade. Isto não se discute. A proposta é, em princípio, inorgânica e, logo depois, é inconstitucional. A matéria, no que diz respeito aos aspectos legislativos, é da alçada federal, e no que diz respeito à sinalização, é da alçada do Executivo Municipal. Sob este aspecto não há dúvida: a matéria tem vício de origem. Juridicamente, ela foi objeto de veto por parte do Sr. Prefeito. O Prefeito não tem como executar a lei. Mesmo que a Câmara rejeite o Veto e venha o Sr. Presidente da Casa a promulgar a lei, o Prefeito não pode executá-la, sob pena de se postar numa situação delicada, de arbitrariedade, de extrapolar da sua competência ao agir em consonância com os termos deste Projeto.

O Ver. Leão de Medeiros, que, como eu, tem a honra e a glória - para nós é uma glória - de pertencer à classe policial, deve lembrar-se quando nós estivemos no DETRAN, este mesmo DETRAN que foi tão injuriado, tão caluniado, e que agora o povo de Porto Alegre e do Rio Grande está vendo que não é bem assim a coisa, que a história é bem outra, que não é por uma coisinha ou outra de desvio de conduta, que as razões levaram a essas conseqüências que estão aí, contra as quais eu tenho certeza que há de se opor, com o tempo, o povo, de um modo geral, e de Porto Alegre, de um modo especial. Nós criamos as placas, lá nos idos da década de setenta. Tudo bem! Eu achei, então, uma idéia formidável! Mas, depois, examinando com carinho: e quem é que vai assumir a responsabilidade se houver alguns problema com alguma criança? Alguém vai colocar a placa. A servente da escola? E se houver algum problema com ela?

(Aparte anti-regimental.)

Eu também concordo que há muita privatização, hoje, no trânsito, de sorte que já estamos meio aturdidos: não se sabe se o trânsito é uma atividade de polícia administrativa ou se é uma mercadoria que qualquer armazém pode exercer de um modo corriqueiro. Também concordo, nesse aspecto nós ficamos um pouco perturbados. Mas o juiz, depois, não vai querer saber. O juiz vai querer saber quem é o responsável por ter permitido a essa criança colocar a placa lá no meio da rua, e vai cobrar do Prefeito. Então, por isso, o Prefeito agiu com segurança, agiu de modo adequado, agiu de modo correto ao vetar. O mérito do trabalho, antes que nas placas propostas pelo Ver. Paulo Brum, está na preocupação com a segurança de um modo geral, segurança no trânsito, que deve ser sempre a nossa preocupação, Sr. Presidente, porque, infelizmente, o morticínio no trânsito ainda não teve fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL 111/97 - Veto Total.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia me ocupar desse tema, porque, particularmente, ele me parece simples de ser encaminhado e resolvido. Confesso que me sinto surpreso com o Veto à matéria, sobretudo quando o Executivo, ao se referir ao Veto, diz que se correria o risco de que cada escola inventasse ou criasse elementos físicos diferenciados que poderiam colocar em risco a segurança do trânsito. E por isto se veta a matéria, porque ela estaria, teoricamente, contraditória com o Código Nacional de Trânsito. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao legislador cabe determinar as idéias gerais. As idéias gerais, no caso do Ver. Paulo Brum, são muito claras: colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos). Placas, não me parece que sejam contrárias ao Código; cones, muito menos. Nós temos cones, hoje, espalhados por toda esta Cidade. Sábado de manhã eu quase atropelei uma dezena de cones na Av. Protásio Alves, quando vinha para esta Casa para o nosso encontro do Diretório, porque estava lá uma empresa de telefonia, provavelmente, com cabos subterrâneos ao longo de toda a Protásio, a partir da sede Campestre do SESC, até a antiga rótula da Carlos Gomes, obrigando os motoristas a desviar: entrava e saia do corredor de ônibus a torto e a direito, tudo sinalizado por cones. Aliás, eu não vi um “azulzinho” para ajudar na sinalização, uma sinalização muito malfeita, diga-se de passagem, não sei nem se havia um pedido de licença à SMT, como se seria de praxe ou de obrigação. O cone além do que, é também um elemento físico, absolutamente regulado pelo Código Nacional de Trânsito. Ainda que não o fosse, o que nós temos aqui? Nós temos, colocado pelo Vereador Paulo Brum, uma ou outra alternativa. Se uma for irregular, e, por força da nossa Lei Orgânica o Prefeito não pode vetar pedaço de Lei - ele só pode vetar um item, um inciso, um caput, um artigo, um parágrafo e assim por diante - mesmo sem vetar ele poderia, na hora de regulamentar a lei, regulamentá-la na opção da placa, e nós teríamos resolvido o problema. O fato de se prever que eventualmente as próprias escolas possam fazer, possam elas produzir, da mesma forma, não há problema nenhum, basta que na Legislação Complementar, que seria o Decreto de Regulamentação, a Prefeitura dissesse que os modelos eram esses, nas dimensões tais, nas cores tais, na altura tal, para evitar que o deficiente visual não bata com a cabeça ou não peche na calçada com relação à placa ali colocada. E aí nós teríamos resolvidos todos os problemas.

O que me chama atenção é que, nas razões do Veto, tudo o que o Prefeito diz de louvação ao Projeto é que, em que pese a preocupação do legislador ao apresentar o presente Projeto de Lei, ele invade a competência privativa da União, etc. Isto não é verdade! A competência privativa da União é exatamente estabelecer a regra geral. A regra particular é do Município. Tanto isto é verdade que esta Casa, como um todo, indiferente de partidos, fez eco aos erros da Empresa Pública de Transporte e Circulação em relação às placas colocadas na obra da Zona Norte, e a SMT imediatamente colocou várias placas. Aliás, a maior parte das placas não está de acordo com o Código Nacional de Trânsito, porque o Código não prevê aquelas placas amarelonas com um monte de setinhas pretas, mandando ir para lá e para cá sem dizer nada. Aquilo não está condizente com o Código Nacional de Trânsito - o Ver. Cyro Martini certamente me ajuda em relação a isto -; muito menos as placas pequenas amarelas, que dizem para dobrar para aqui ou para ali. E que para pessoas que, como eu, usam óculos ficam difíceis de serem vistas. Aquelas sim não estão de acordo! No mais, basta se seguir a regra da lei.

O mérito principal do Projeto é garantir as vidas dos estudantes junto às escolas. Isto não se discute. Aí se passa por cima, em vôo de avião. O básico não se diz. Então, me parece difícil sustentar o Veto a um Projeto que nós podemos discutir sim o modo de encaminhamento, mas que o Executivo prefere simplesmente dizer que não compete ao Vereador apropriar-se da decisão. Mas, ao apropriar-se da decisão, continuar na omissão. Neste sentido, é difícil ter posição contrária, a não ser derrubar o Veto, porque nós entendemos que o mérito é infinitamente superior a qualquer outra coisa, e além do que, pela regulamentação, pode ser sanado todo e qualquer problema eventual levantado nas justificativas para o Veto total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 111/97 - Veto Total.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, apesar de os Vereadores que me antecederam já terem usado argumentos convincentes na defesa do Projeto do Ver. Paulo Brum que faculta a colocação de sinalizadores plásticos nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus em Porto Alegre, resolvi usar a tribuna para fazer uma rápida discussão, apenas para ressaltar o quanto um Projeto de Lei pode ser um instrumento de solução de questões, de uma maneira extremamente prática, em cima de temas tão essenciais como a questão da segurança no trânsito dos alunos e de seus familiares na porta das escolas.

Todos nós que vamos às escolas, na entrada e na saída, sabemos muito bem o que significam os riscos que todos correm, porque é o momento, evidentemente, em que todos se aglutinam para levar e buscar seus filhos.

Eu acho que o Projeto do Vereador parte dessa realidade, que é a realidade problemática na Capital e procura, através de uma solução extremamente simples, contribuir para o aumento do fluxo dos automóveis e, como conseqüência, para a diminuição dos riscos de acidente.

O Veto baseia-se no argumento de que isso não se adapta ao Código de Trânsito. Eu discordo disso, porque o Projeto tem a característica de não trabalhar, em nenhum de seus artigos, a regulamentação. E é exatamente na regulamentação desse Projeto que a Secretaria Municipal de Transportes e os órgãos do Executivo responsáveis por isso irão poder adaptar suas ações à legislação federal vigente no País.

Acredito que vamos derrubar esse Veto pela qualidade e pelo mérito do Projeto.

Nós reconhecemos que essa realidade do trânsito é uma realidade extremamente grave na porta das escolas, principalmente no momento da saída, onde as crianças estão ansiosas para voltarem às suas casas. Parabenizo mais uma vez - já tive oportunidade de fazer isso nesta tribuna - o Ver. Paulo Brum, que trabalha com um tema de extrema importância, que é a questão da segurança do trânsito na porta das escolas. Eu acho que nós, enquanto Câmara, já fomos palco de vários debates. Várias solicitações foram trazidas a esta Casa, através de professores, de Círculo de Pais e Mestres, de familiares preocupados com a situação do trânsito na porta das escolas e com a necessidade de medidas urgentes para a segurança de todos no momento de levar e buscar as crianças. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 111/97 - Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por ocasião da votação deste Projeto, nós já havíamos nos manifestado favoráveis. Lendo a questão do Veto, entendemos que é contrário ao interesse público e seria temerário deixar-se a cargo das escolas sob a orientação de pessoas inexperientes. Em cima disso, nós gostaríamos de falar. Nós entendemos que a escola é um lugar essencialmente educacional e, através de um Projeto simples, mas muito bem intencionado do Ver. Paulo Brum, no nosso entendimento, é um bom momento para que as escolas, seja através do Círculo de Pais e Mestres ou Grêmio Estudantil, possam fazer uma ampla campanha educacional junto ao alunado. Isso, no nosso entendimento, se chama educação para a cidadania.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Garcia, eu queria aproveitar a sua intervenção para concordar com V. Exa. e dizer que, inclusive, as escolas de Porto Alegre tiveram a oportunidade de fazer um trabalho muito interessante de educação para o trânsito, há alguns anos, em parceria com a Brigada que, através do teatro, fazia todo um trabalho educativo de prevenção.

Eu queria concordar com V. Exa., dizendo que, evidentemente, a escola também deve ser um espaço de educação para o trânsito.

O SR. CARLOS GARCIA: Obrigada, Vera. Clênia Maranhão.

No nosso entendimento, isso é bem claro, é um espaço educacional e vamos, cada vez mais preparar essas crianças para a questão da cidadania, para saber toda essa questão da legislação do trânsito. E nós sabemos o que é que está ocorrendo com essa questão do trânsito como um todo.

Até fugindo um pouco do assunto específico, nós podemos analisar a barbaridade que houve com esses “kits”. Fizeram toda uma movimentação, a população do Brasil inteiro foi ameaçada caso não comprasse o “kit”, e agora este será desnecessário.

Agora, alguém irá apurar a responsabilidade desses milhões de reais que algumas empresas ganharam? Temos certeza de que não.

Então, nós temos que investir cada vez mais na educação. Este é um Projeto simples que investe na educação e na cidadania.

Falam na questão da inexperiência; eu digo que, sistematicamente, diariamente, no nosso Município, quando os garis fazem o seu trabalho de limpeza, acompanha junto ao carro um cone.

Eu também não sei, até gostaria que me explicassem se essas pessoas têm treinamento para andar com esse cone, porque também suas vidas estariam em risco.

O nosso entendimento é bem claro, o Projeto é bom, tem condições de ser aplicado se se fizer uma ampla campanha educacional. Só temos certeza de que quem vai lucrar com isso será a população do entorno.

Hoje, nós sabemos que na frente das escolas, realmente, há dificuldades: a fila dupla, são multados, não são multados, pára o trânsito na sua totalidade. Então, isso aqui também é uma maneira de envolver a população como um todo. Nós temos certeza de que, Ver. Paulo Brum, o seu Projeto vai ser aprovado e, em breve, penso que V. Exa. pode iniciar uma campanha junto às escolas de Porto Alegre para que a educação para a cidadania possa ser exercida plenamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. TEREZA FRANCO (Requerimento): Sr. Presidente, hoje São Salvador, na Bahia, completa quatrocentos anos. Eu gostaria que a nossa Câmara enviasse uma mensagem à Câmara de Salvador cumprimentando-a.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora Tereza Franco, uma mensagem será enviada em nome da Câmara, por proposição de V. Exa.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 111/97 - Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Comissão de Finanças e Orçamento, como relator, eu me pronunciei favorável ao Veto do Prefeito, mas, analisando os acontecimentos, eu sou obrigado a fazer uma muito profunda reflexão. Se o Executivo Municipal respeitasse o Legislativo nós poderíamos tomar providências diferentes. Mas o Executivo não respeita o Legislativo. Recentemente, o Ver. Fernando Záchia pediu que fosse colocada uma sinaleira na Av. Carlos Gomes para proteger a vida de pessoas que são obrigadas a atravessar a Avenida. A sinaleira foi colocada, e - fato inédito na história de Porto Alegre - o Executivo desmentiu que o pedido tivesse sido do Ver. Fernando Záchia. Essa é uma prova contundente de que o Executivo pretende diminuir, por todas as maneiras, o Poder Legislativo.

A Lei Orgânica é clara quando diz, no seu art. 2º: “São dois poderes...” - diferente da anterior Lei Orgânica, que dizia: “Dois órgãos...” - “...independentes e harmônicos entre si”. E o Executivo tem pressionado, sistematicamente, o Legislativo, indo ao ponto de o Prefeito, numa entrevista dada ao mundo, dizer que nós poderíamos ser substituídos pelos integrantes do Orçamento Participativo.

Então sou levado a esta reflexão: se o Ver. Paulo Brum, sensível a problemas desta ou daquela escola, fosse atendido pelo Executivo, ele não precisava fazer esta lei.

Sou do tempo do arbítrio, como dizem alguns, mas o arbítrio atendia os Vereadores, talvez não dependesse tanto deles, mas atendia os Vereadores. Não há história de Vereador que quis falar com o Prefeito e levou semanas, meses ou anos sem ter conseguido audiência. O Vereador era atendido por telefone, na hora. Hoje, mesmo, telefonei para uma Secretaria e perguntaram quem eu era, disse: - João Dib. Me perguntaram: - de onde senhor?

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que V. Exa. não é do tempo do arbítrio, é do tempo em que esta Casa era respeitada e que o instrumento regimental do pedido de providências era usado com freqüência, e todos tinham consideração da Prefeitura Municipal. Nunca se imaginou dar respostas evasivas ao pedido de providências que geram a necessidade dos Projetos de Lei autorizativos.

O SR. JOÃO DIB: Realmente, no passado, o pedido de providências era uma arma do Vereador, respeitada, que o Executivo respondia se podia ou não fazer mas, nunca tentou, o Executivo, diminuir o Legislativo. Até porque são independentes e harmônicos, um precisa do outro.

Mas, a Prefeitura Municipal pela entrevista dada pelo Sr. Prefeito Raul Pont deixa claro que se não tivesse a Câmara Municipal as coisas funcionariam igual. Claro que esquece das autorizações para ele viajar, para realizar empréstimos. Esquece o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor! Nós somos essenciais para a vida da Cidade, e mais do que isso, somos a síntese democrática de todo o cidadão, porque, para eleger 33 Vereadores foram necessários 100% dos votos contados; para eleger o Prefeito, 51 ou 52%.

Então, temos muito mais representatividade que o próprio Prefeito, que o próprio Executivo.

Mas, o Executivo teima em desprestigiar o Legislativo, é uma coisa muito má, um erro crasso, desprestigiar o Legislativo.

Uma das mágoas que tive, quando Prefeito, que me levou a criar a frase: do direito nasce do dever, foi quando eu falei com Vereadores e disse: “os Senhores são solidários comigo na administração da Cidade”, e eles me disseram: “problema seu”. Não, o problema aqui é nosso; a solução tem que ser nossa. O respeito do Executivo ao Legislativo tem que ser dado permanentemente. Eu disse aqui, no dia 04 de janeiro, que exijo respeito do Legislativo para com o Executivo, mas exijo, com a mesma força, respeito do Executivo para com o Legislativo, e isso não está acontecendo.

Por isso, Ver. Paulo Brum, vou acompanhar o Projeto de V. Exa., porque o pedido de providências sanaria isso com muito mais tranqüilidade, mas não aceitam pedidos de providências que partam da oposição! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal o Projeto nº 111/97 - Veto Total, Proc. nº 1778/97. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Ficando prejudicado o Veto a ele aposto.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, peço desculpas, mas não ouvi o seu voto e pergunto se V. Exa. votou.

O SR. PRESIDENTE: Votei, Ver. Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2425/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 144 - Veto Total. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema é importante, mexe com a cultura religiosa da nossa Cidade. Diz o Projeto: “Fica autorizado o poder público municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros.” A Constituição Federal de 1988, de forma categórica, colocou a questão da liberdade de culto, no sentido de que as manifestações religiosas não devem ser cingidas por determinações de ordem legal, seja da União, dos Estados, ou dos Municípios. A proposta do Vereador fere esse dispositivo porque investe contra uma luta feita, em 1988, por segmentos importantes da cultura religiosa deste País. Além do mais, o Poder Executivo não precisa dessa autorização. Esse é, na verdade, um Projeto autorizativo, o Poder Executivo, se quiser, determina um local para essas oferendas. A favor do Ver. Paulo Brum, é alegado que o Projeto não concentra, isso é importante, não está concentrado num único local e impedindo que as oferendas sejam feitas em outros. A maioria das lideranças importantes dessa área de cultos afro-brasileiros manifestaram-se contrários ao Projeto. Quer dizer, esta Casa não pode fazer “uvidos moucos”a lideranças importantes dessa área da cultura religiosa de nossa Cidade. Elas encaminharam no Processo, documentos posicionando-se contrariamente, porque entendem que isso vem cingir, diminuir a capacidade dessas seitas efetuarem suas oferendas. Tecnicamente, Ver. Jocelin Azambuja, eles colocam que determinada linha dos cultos afros, as oferendas não podem, por serem diversas, ficarem próximas, sob pena de prejudicar uma ou outra. O Projeto, além de ter problemas de ordem Constitucional e legal, vai contra o interesse da maioria dessas pessoas que professam esse tipo de culto religioso. Os documentos estão no Processo, as lideranças manifestam-se contrariamente. Acredito que assim como eu, a maior parte da Bancada do PT vota pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito, porque queremos respeitar os cultos religiosos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu não ia discutir, só fazer um encaminhamento, mas aproveitando essa colocação do Ver. Juarez Pinheiro, vou apenas ler um manifesto que foi dirigido a todos os Srs. Vereadores. Este manifesto foi escrito pela Sra. Dilce da Oxum, do Jornal JOCAB; pelo Sr. Beto do Nagô, em consonância com a Fundação Moab Caldas, Aliança Umbandista OSECAE e o AFRO CONESUL.

“Durante os últimos anos, tem havido uma crescente preocupação por parte das Secretarias como SMAM, Secretaria da Saúde e até mesmo pelo DMLU, com relação ao material deixado em matos, praças, ruas asfaltadas (cruzeiros), lagos, cascatinhas e beira do rio Guaíba, resultado de oferendas ou ‘despachos’.

Secretários como Gerson Almeida, Ideraldo Caron e Darcy Campani sempre empenharam-se para, mesmo respeitando a Cultura Afro descendente, também manter a comunidade em geral satisfeita. Mas a luta, a proposta é desigual. Na medida em que a Cidade cresce, a tecnologia assume proporções magníficas, o urbanismo exige cada vez mais espaço e engole a periferia, locais adequados para rituais, o livre exercício de uma atividade religiosa própria da etnia negra, e que, inclusive, é garantida pela Constituição, somem, restringem-se, são gradativamente empurrados para fora dos centros urbanos. Hoje, em Porto Alegre, não há mais local para serem realizadas atividades de cunho religioso. Onde homenagear orixás da água? Que pedreira utilizar? Onde há uma mata? Oferenda largada é passível de vandalismo. E a falta de segurança? Onde encontrar um cruzeiro de terra legítima? Causa constrangimento aos verdadeiros religiosos, os de fundamento, utilizarem certos locais para determinados trabalhos - que são parte da força que lhes foi legada pelos primeiros, ou sejam, os negros - por saberem que leigos, pessoas que desconhecem os rituais, ficarão chocados ao verem aves, quatro pés, e etc. Mas onde fazer, onde colocar um trabalho que, muitas vezes, é para salvar alguém que está muito doente? Já não falamos em casos de lindas oferendas que são destruídas apenas por maldade, falta de informação, pessoas antagônicas. Quem tem à disposição a mata, a água, a pedreira? Raros, poucos, alguns talvez. Existe o parque Saint Hilaire. Mas hoje, com o público cada vez mais procurando lazer, é traumático para o religioso que perde em privacidade e também para quem busca refúgio e natureza.

Soluções com visão de futuro, preocupados em preservar uma cultura milenar, foram encontradas, por exemplo, em Santa Maria, estão sendo agilizadas inteligentemente pela Prefeitura de Alvorada, Projeto já concluído com a integração de Secretários, como o de Cultura, Planejamento e outros, visando a recuperar e enriquecer a famosa Cascatinha, conquista do sábio “Pai Lelo”, é proposta das Prefeituras de Gravataí e Viamão, ambas Prefeituras do PT, para resolver essa situação que existe e que tem que ser enfrentada de frente com o pensamento de que o ano 2000 está aí, e nada pode ser ignorado.

Porto Alegre é uma Cidade que tem um sistema de funil, difícil de ser trabalhada por sua localização centrada. Hoje, está espremida, estrangulada. Os morros, antes periferia, hoje, são disputados pelos luxuosos condomínios de belas casas. As vilas vão sendo, gradativamente, suprimidas e, em conseqüência, os templos ficam em meio ao crescimento dessa bela Cidade. Onde complementar os rituais? O que propomos, proposta essa trazida até a esta Câmara, através de lideranças envolvidas com as questões que hoje discutimos, quem sabe, uma área onde todos, independentemente de filiações partidárias, possam ir com segurança, respeito, a qualquer horário resolver com dignidade parte dos ritos afro-descendentes. Pensem em pedreiras onde o que for colocado para Xangô cumpra o preceito, sem roubos. Quem sabe uma mata linda, limpa, cortada por cruzeiros bem feitos de terra batida. Já imaginaram um cascata onde os doces, floridas, oferendas fiquem o tempo necessário e depois sejam retirados por quem sabe para o local manter-se adequado? E uma gruta para Xangô? E o plantio de árvores ligadas aos orixás? E as plantas que poderiam formar um local único no Rio Grande do Sul? E as flores dos Deuses do Panteon Africano que poderiam, com tabuletas indicativas, encantar os olhos dos Babalorixás, Ialorixás e visitantes em busca de energia? Local isolado para oferendas e despachos, local para ervas, flores e árvores. Um Templo a céu aberto onde o sol, filtrando pelas árvores, pássaros, lua, estrelas velando os rituais. Local onde tambores soassem sem preocupação com os vizinhos. Murmúrio de água caindo, ruído suave de pedras, árvores erguendo os galhos em prece aos deuses Orixás. Um local, enfim, com dignidade. Que esse local seja em parceria com a SMAM, DMLU, Saúde, Cultura e Educação, que seja fortalecido e surja um grande Projeto. Local para isso, existe”.

Sr. Presidente, trazemos a esta Casa este manifesto, que foi, inclusive, distribuído a todos os Vereadores, escrito por lideranças envolvidas com a questão que hoje trazemos a esta Casa. Por último, que a democracia seja ampla e real, mesmo em se tratando de religião. Por isso, pedimos aos Srs. Vereadores que derrubemos esse Veto e que deixemos para a comunidade, para a religião afro-umbandista, em conjunto com o Poder Executivo escolher um local que seja destinado a essa bela religião para que possamos ter, enfim, um local inédito no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Paulo Brum, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, é de uma simplicidade muito grande, mas propicia uma discussão profunda aqui na Casa, na medida em que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar um local para a celebração de cultos afro-brasileiros e enseja uma discussão sobre liberdade religiosa e os compromissos que o Estado tem - Estado enquanto ente da sociedade -, de preservar essa liberdade.

O nosso prezado Ver. Juarez Pinheiro, num alentado e judicioso parecer, eis que embasado por considerações das mais brilhantes e trazendo, inclusive, à colação de posições de ilustres juristas brasileiros, entre os quais o festejado José Afonso da Silva, conclui, de forma exemplar, dizendo que: (Lê.) “Cumpre aos Poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos. Art. 19, 1º: Como protegê-los impedindo que outros o façam. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal Federal em favor do ex-bispo de Maura que constituiu uma Igreja nacional com o mesmo rito da católica, mas desvinculado do Pontífice romano.”

Como está entre aspas, eu penso que a citação é do José Afonso da Silva, que é exemplar, Ver. Juarez Pinheiro. Cumpre ao Estado não só reconhecer, proclamar, como também proteger essa liberdade de culto.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exa. pinçou um excerto dessa manifestação, solicito que leia também o parágrafo constante na folha 3, onde diz “A Constituição ampliou essa liberdade...” senão, a conclusão de V. Exa. poderá não ser a mesma do parecer que exarei. Obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Atendo: “A Constituição ampliou essa liberdade e até prevê uma garantia específica. Diz no art.5º, VI: ‘É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais do culto e as suas liturgias.’ Diferentemente das constituições anteriores, não condicionará o exercício do culto à observância da ordem pública e dos bons costumes. Esses conceitos que importavam em regras de contenção, delimitação dos cultos, já não mais o são. É que, de fato, parece impensável que uma religião, cujo culto por si seja contrário aos bons costumes e à ordem pública; tais conceitos são vagos, indefinidos e mais serviam para intervenções arbitrárias do que tutela desses interesses gerais. O dispositivo transcrito compõe-se de duas partes: assegura a liberdade de exercício dos cultos religiosos sem condicionamento e protege os locais de cultos e suas liturgias, mas aqui, na forma da lei.”

O que quer o Ver. Paulo Brum no seu Projeto senão definir aquele local onde a proteção ocorrerá na forma da lei?

Prossigo: “É evidente que não é a lei que vai definir o local do culto e suas liturgias, isso é parte da liberdade do exercício dos cultos, que não está sujeita a condicionamento. É claro que há locais, praças, por exemplo, que não são propriamente locais de cultos, não se realizam cultos, é mais o exercício da liberdade da reunião do que liberdade religiosa. A lei poderá definir melhor os locais não típicos de cultos, mas necessários ao exercício da liberdade religiosa.”

É sábio o nosso grande constitucionalista, brilhantemente citado pelo Vereador parecerista, insigne companheiro de jornada Juarez Pinheiro. Devo dizer que é fundado, exatamente, neste aspecto, porque eu sou um liberal, que defendo a liberdade da forma mais ampla que puder. Tenho reiteradamente dito que voto em tudo que se destina, nesta Casa, a permitir que se façam as coisas: tudo que não proíbe, tudo que faculta, tudo que possibilita, tudo que regula, tudo que regra, tudo que estabelece uma forma pela qual as coisas podem ocorrer na Cidade, da forma mais ordeira possível e dentro da lei. O Ver. Paulo Brum quer, dentro da lei, estabelecer um lugar onde aqueles que professam esses cultos possam fazê-lo regularmente e legalmente. Tem o meu apoio Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho muito interessante a oportunidade que nos dá o Projeto do Ver. Paulo Brum de discutir este tema: o Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros. Quando este Projeto chegou às minhas mãos, tive uma preocupação e tomei alguns cuidados antes de ter uma posição sobre ele. A minha preocupação era de não compactuar com nenhuma idéia que pudesse, mesmo que de longe, uma idéia que viesse contra a liberdade de expressão ou a liberdade de manifestação religiosa ou de realização de qualquer culto. Acho que a liberdade de manifestação religiosa é um direito fundamental de todas as civilizações, de todos os cidadãos. O Projeto do Vereador também me fez pensar se nele haveria qualquer possibilidade restritiva ou limitadora. Li com atenção, ouvi algumas lideranças religiosas importantes da nossa Cidade, e concluí que o Projeto do Vereador não é restritivo nem limitador, porque ele não proíbe nenhuma ação, nenhuma manifestação religiosa em nenhum outro lugar desta Cidade. E isto é uma questão fundamental. Eu acredito que, quando o Poder Público delimita um espaço respondendo a uma solicitação da sociedade, acho que ele contribui para o reconhecimento público do objeto daquela reivindicação. Eu acredito que, quando as entidades religiosas, das religiões afro, defendem a criação de um espaço para suas livres manifestações religiosas e culturais, a criação desse espaço vai permitir não apenas melhores condições concretas para a manifestação religiosa, mas eu acho que, do ponto de vista simbólico, tem uma função importante, que é a função do reconhecimento público. Eu acredito que, quando a discussão se refere à celebração de cultos afro-brasileiros, essa discussão tem uma importância muito grande, porque em todas as culturas, em todas as civilizações, há religiões que são mais identificadas com a maioria, pelo menos com a maioria com maior espaço social e político. Nós sabemos que as religiões afro têm uma expressão maior entre os setores populares do Brasil. Portanto, a definição do espaço público traz também a possibilidade da divulgação para um maior reconhecimento.

Eu sei também que, em outros municípios, algumas prefeituras têm atendido solicitações religiosas e oficializado espaços para a manifestação das religiões afro-brasileiras. Acho que isso não é, de jeito nenhum, uma restrição de espaço para a manifestação religiosa, é a definição de um espaço que legitima a manifestação, ele não restringe, não exclui, ele faculta, mas não proíbe, acho que alarga a possibilidade da livre manifestação do culto. Eu acredito que, no caso de Porto Alegre, a criação de um espaço para a celebração de cultos afro-brasileiros, desde que não se proíba nenhum outro espaço de manifestação, é importante pela própria organização urbana da Cidade, porque grande parte da Cidade é espremida entre o rio e os morros. Esse é um dos motivos de as entidades solicitarem espaços mais afastados e amplos, que permitam as suas manifestações de acordo com a sua cultura e crenças. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97- Veto Total.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto do Ver. Paulo Brum recebeu parecer contrário de quase todas as Comissões. Trata-se de um Projeto inconstitucional, que invade a área do Executivo. O Projeto sugere que se restrinjam as áreas, os espaços que as religiões afro ocupam para desenvolver suas atividades religiosas. O Projeto tem o aspecto de cercear, de certa forma, a liberdade dessas entidades. Talvez não tenha sido este o objetivo do Ver. Paulo Brum. O objetivo do Projeto talvez seja o que consagrar determinados espaços para estas atividades. Entretanto, além da inconstitucionalidade, porque a Constituição diz que tem que haver a plena liberdade para o exercício dessas atividades religiosas, não podemos restringir a determinados espaços esse tipo de atividade, que é desenvolvida por camadas da população de origem extremamente populares.

Reconheço a defesa feita pelo Ver. Reginaldo Pujol e pela Vera. Clênia Maranhão, mas, entretanto, é uma questão de interpretação, porque o aspecto que viola a Constituição é claríssimo: viola a liberdade do exercício dessas atividades.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antônio Losada, quando V. Exa. coloca que eu estou restringindo, não tem nada a ver. Estamos autorizando um local para que haja a manifestação. Não estamos proibindo, sob hipótese alguma, que se façam as manifestações onde estão sendo feitas. O que diz V. Exa. de uma Prefeitura administrada pelo PT, aqui de Alvorada, que tem um belíssimo local que foi autorizado, que inclusive serve como ponto turístico da cidade? Em Santa Maria também existe. Viamão, Gravataí também já estão em consonância, em contato com as lideranças das entidades, no sentido de desenvolver um local específico. Mas, isto não quer dizer que estamos proibindo a livre manifestação. Se V. Exa. ler o Projeto corretamente vai ver que não estamos restringindo a livre manifestação. Apenas estamos destinando um local específico para quem desejar fazer as suas manifestações. Não estamos, sob hipótese alguma, proibindo nenhum tipo de manifestação religiosa.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Evidentemente que o objetivo do Projeto talvez não seja esse. Mas o conteúdo deixa transparecer quando propõe determinados locais, aí sugere uma restrição ao exercício dessas atividades.

Eu queria examinar aqui o problema da inconstitucionalidade. Estabelece o inciso VI, do art. 5º da Constituição Federal, que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Então, ao pé da letra, na Constituição, está bem especificada a inconstitucionalidade do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 144 - Veto Total.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de vir discutir esta matéria, até porque ouvimos falar aqui em inconstitucionalidade. Não existe nenhuma inconstitucionalidade. É um Projeto de natureza autorizativa que não fere, não cerceia a liberdade de ninguém, apenas regra essas atividades. Não tem nenhum embasamento legal para dizer, daqui da tribuna, que existe alguma ilegalidade. Não existe. As interpretações são as mais variadas. E cada um faz a sua. Mas não nesse sentido. Nessa linha, nós não podemos aceitar.

Por outro lado, foi dito aqui que bastaria um Pedido de Providências. Mas como fazer um Pedido de Providências, se nunca vai ser cumprido? Eu ainda hoje lia no jornal que ciclista morre atropelado. Desde 1993, eu solicito que se faça ciclovias em Porto alegre. Fiz um Projeto de Lei, mostrei que tem que ter ciclovias em Porto Alegre. Mas, não, as pessoas morrem, vão continuar morrendo e fez bem esta Câmara em aprovar os meus Projetos autorizativos para as ciclovias em Porto Alegre, porque é a natureza política: na omissão do poder Executivo, o poder Legislativo tem que agir e o que o Ver. Paulo Brum está fazendo é a mesma coisa, agindo politicamente! Dando condições ao Executivo Municipal de resolver um problema que aí está colocado pela sociedade. Ele trouxe elementos comprobatórios das afirmativas que aqui fez. Nós precisamos ter a consciência de que o Executivo só age sob pressão do Legislativo e essa pressão se dá com o poder político que temos e de que não podemos abrir mão. Claro que se fosse um Projeto em que tivesse interesse o poder Executivo; que tivesse saído das hostes do poder Executivo, ou dos Vereadores da Bancada do Governo podia ser inconstitucional que estaria sanado o vício da inconstitucionalidade, tranqüilo, com a assinatura do Prefeito. Vamos dar um exemplo, o Conselho de Defesa do Consumidor, que a Vera. Clênia Maranhão, se não me engano, na Legislatura passada, propôs, disseram que era inconstitucional, nós aprovamos e o Governo foi até à Justiça e, depois, a Vera. Maria do Rosário fez, mas aí passou a ser constitucional. Não foi assim, Vera. Clênia Maranhão? Ou eu estou enganado? Quando a Senhora fez, era inconstitucional; quando a Vera. Maria do Rosário fez era constitucional? (Assentimento da Vereadora.) Eles são inteligentes, não retiro a inteligência deles, são inteligentes e têm o poder na mão. Então, quando é feito algo pelos Vereadores que não são da Bancada Governista aí é inconstitucional, aí não é legal, agora, se for feito por um Vereador da Bancada Governista, aí, tudo é legal, correto e regimental.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. tem razão. A Vera. Maria do Rosário apresentou um Projeto autorizativo para que se erigisse um monumento aos mortos na Revolução, e, de uma forma irregular, ele foi aplicado, mas ele foi sancionado em Sessão Solene no Salão Nobre da Prefeitura.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Que beleza, Ver. João Dib! E foi aplicado dinheiro do poder público, sem ter constrangimento nenhum, não tinham de dizer de onde vinham as verbas, nem nada. Era um Projeto de um Vereador do Governo, lógico tinha que ser aprovado.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A fala de V. Exa não procede, porque nessa mesma Sessão nós derrubamos o Veto ao Projeto do Vereador Renato Guimarães e outro Veto ao Projeto do Vereador Gerson Almeida. E os motivos eram os mesmos que agora nós discutimos. Então V. Exa. não coloca toda a verdade nessa questão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: De vez em quando, Vereador Juarez Pinheiro, para não ficar muito chato, quando o Projeto é muito fora de mão, aí acaba o Executivo colocando um Veto para ficar perante a opinião pública com uma imagem de “olha, nós vetamos”. Mas, na prática, nós sabemos que não é assim. Por que, Vereador Juarez Pinheiro, não fazem as ciclovias em Porto Alegre? Por que não colocam em prática os meus Projetos? A ciclovia da Zona Sul, que está aprovada desde 1995? A ciclovia do trabalhador e tantas outras? Façam! O povo quer! Por que não fazem? Porque foi o Vereador Jocelin Azambuja que apresentou o Projeto, como agora foi o Vereador Paulo Brum. Se o seu Projeto, Vereador Paulo Brum, tivesse saído aqui deste lado, talvez o Senhor não estivesse hoje peregrinando para conquistar os votos e derrubar o Veto. Nós vamos derrubar o Veto! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se porventura o padre Hary, pároco da minha igreja, São José do Murialdo, e se o padre Lauri me dissessem “nós estamos pleiteando que a Prefeitura, de forma direta ou indireta, através da Câmara Municipal, que o Município destine um local para a prática dos atos litúrgicos da religião católica: missa e outros atos”, eu pediria a eles permissão para discordar. A razão é simples: não há como nós definirmos um local universal, único para a prática de atos religiosos. Na verdade, se nós examinarmos o artigo 1º da proposta do Ver. Paulo Brum, vemos cristalizada a inconstitucionalidade da proposta, ou seja: “fica autorizado o Poder Público Municipal a destinar local para celebração de cultos afro-brasileiros”. Isso é, no jargão jurídico, uma capitis dimunutio - uma diminuição, uma restrição. Se é uma restrição, há uma disposição constitucional, pela qual o constituinte não colocou reservas, por isso, não há como se entender que a proposta seja favorável à prática dos atos religiosos de qualquer das chamadas religiões.

É uma restrição, e, como tal, o Sr. Prefeito agiu bem ao proteger a prática do culto das religiões afro-brasileiras. Procedeu de modo correto, pois, realmente, é inconstitucional. Se algum religioso pertencente a essas correntes afro-brasileiras entende ou entendeu que esta é uma providência correta, está pensando de modo errado.

Eu não conheço detalhadamente as diversas práticas, mas, de plano, podemos entender que ao dispormos, ao colocarmos e ao restringirmos a um determinado local, nós estaremos obrigando os praticantes da religião a se submeterem e a se constranger ao local que, talvez, não corresponda justamente àquelas várias entidades que merecem o culto, como as da água, as do fogo e assim sucessivamente.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta é restritiva, não vem ao encontro do desenvolvimento e da manifestação livre do culto religioso, pelo contrário, reduz, obriga a se limitar a um determinado canto. Repito, ouve-se bem o Prefeito ao vetar, porque se assim não o fizesse, estaria faltando com o dispositivo constitucional que assegura ao cidadão o pleno exercício do culto religioso. Razões de outra ordem até podem ser obstadas, mas dessa natureza não.

Por isso, Sr. Presidente, eu insisto, se alguma corrente afro-brasileira pediu para se aprovar esta proposta, está equivocada. Sob o ponto de vista constitucional e legal não pode, mas se for levada a efeito vai constranger, limitar, cingir a uma determinada área quando, na verdade, a coisa é bem mais ampla. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum levanta uma preocupação que é de como ficam os cultos religiosos das religiões afro-brasileiras e afro-umbandistas com o crescimento urbano que restringe as áreas necessárias para essa prática religiosa.

A preocupação do Ver. Paulo Brum é pertinente, mas a proposta que o Prefeito, de uma forma correta veta, é equivocada para responder a essa preocupação.

Eu queria citar aqui algumas questões. A primeira delas é de que não é consenso no meio religioso essa solução proposta pelo Ver. Paulo Brum.

E aí, Vereador, eu penso que não cabe a nós nem ao Executivo legislar sobre questões religiosas.

O art. 5º que o Ver. Juarez Pinheiro levanta na sua Exposição de Motivos na Comissão de Constituição e Justiça garante a liberdade religiosa. Não cabe ao Executivo nem ao Estado regulamentar o local da prática religiosa, assim como também não caberia a nós, do Legislativo.

Então, eu penso que existe aí um constrangimento previsto pela própria Constituição. Para mim, esta é a base fundamental da negativa do Veto, e acho que o Veto tem que ser mantido por esta Casa.

A outra questão que quero resgatar, que é mais de natureza religiosa dos grupos que nos procuraram pela manutenção do Veto, é no sentido de que um local único não vai contemplar as diferentes religiões, pelo próprio fundamento religioso de que um mesmo local não pode abrigar atos religiosos de origem diferenciadas. E as pessoas que praticam essa religião, os órgãos que organizam essas casas religiosas, não se sentem contemplados e não usariam esse espaço. E aí fica uma pergunta sobre a qual esta Casa deve refletir: como é que vai, o Estado, como é que vai, o Município, intervir no sentido de constituir um espaço para uma religião? E as demais religiões que não aquelas do ponto de vista do afro-umbandismo? Nós estaríamos abrindo um precedente no tratamento de um grupo religioso e poderíamos, sim, ser questionados pelos demais grupos religiosos, pelas demais religiões que se expressam na nossa Cidade, porque o Estado estaria, a partir de uma ação sua, privilegiando uma religião e providenciando, para um grupo religioso, um local e condições para a sua prática religiosa. E as demais, como ficariam? Então, sem dúvida não é papel do Estado, não é papel do Município criar condições, infra-estrutura necessária para a prática dos cultos religiosos. Por mais que o crescimento da Cidade possa criar constrangimentos, acho que é nesse crescimento que a prática religiosa também se renova e também cria as suas próprias alternativas. Portanto, não cabe ao Município essa obrigação proposta aqui. O Ver. Paulo Brum diz que não é determinante, que fica em aberto se alguns grupos religiosos quiserem usar ou não, mas a partir do momento em que o Estado concede para um, terá que conceder aos demais e, assim sendo, terá que usar o mesmo critério, ou seja, conceder a infra-estrutura necessária para a prática religiosa ou a garantia do local para a prática religiosa, não só tratando de grupos afro-umbadista, mas das demais religiões praticadas no Município. Isso tudo inviabiliza, além de não ser papel do Estado. Esse, para mim, é o fundamento principal da manutenção desse Veto.

E eu queria, Ver. João Dib, Ver. Jocelin Azambuja, que me antecederam nesta tribuna, resgatar a questão do método que temos que ter quando a gente avalia aqui os Projetos. O problema, Ver. João Dib e Ver. Jocelin Azambuja, é que não é pelo fato de ser autorizativo. Nós, aqui, nessa votação de Vetos, derrubamos um Veto autorizativo do Ver. Paulo Brum, que concedia às auto-escolas a permissão para adaptar carros. Era um Projeto autorizativo e nós viemos aqui, fizemos a defesa e partilhamos a derrubada do Veto. E quero dizer também que em relação à prática, não é o Governo Municipal que governa por Medidas Provisórias, desrespeitando o Legislativo, Ver. João Dib.

Nós sabemos, neste País, quem é o “imperador”, que desrespeita a Casa Legislativa máxima que nós temos, que é o Congresso Nacional, e que governa por Medidas Provisórias temas fundamentais para a sociedade brasileira. Isso, aqui, em Porto Alegre, não acontece. O Prefeito Raul Pont governa com o Orçamento Participativo, que tem sido um exemplo internacional de democratização da Cidade, da gestão pública. Isso não se contrapõe, como eu tenho dito, sistematicamente, nesta Casa, com o nosso papel de legisladores.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, eu, na verdade, não discuti esse Projeto, apenas o acompanhei. Agora, quando V. Exa. fala em Medidas Provisórias, elas estão na Constituição, e eu diria que o Congresso Nacional tem culpa. Agora, no caso do Município, o Executivo não cumpre a Lei Orgânica.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Em relação ao trabalho conjunto dos Vereadores desta Casa, o próprio Ver. Paulo Brum é exemplo dessa relação, porque nós aprovamos um Projeto do Vereador, que foi o das peruas-radiotaxis, em consonância com o Executivo, onde fizemos questão, no Executivo, de ressaltar a importância do Projeto do Vereador, que é de uma Bancada de oposição. Então, como Governo, nós temos dado demonstração de maturidade no trabalho em relação a esta Casa. O grande problema desta Casa, na realidade, não são os atos do Executivo e nem o Executivo em si, é o Orçamento Participativo, e, aí, eu insisto: a Câmara de Vereadores tem que avançar nisso. Nós continuamos numa atitude de negação, enquanto que deveríamos aprofundar a nossa parcela, como Legislativo, na relação do processo que nós desenvolvemos no Município, de democratização da gestão da Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não ia falar, mas depois do pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja, eu me obriguei a falar, porque o pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja, se não prejudicou, acredito que não tenha ajudado o brilhante e equilibrado pronunciamento do Ver. Paulo Brum, autor do Projeto.

Eu entendo a preocupação do Ver. Paulo Brum, só que o Projeto apresenta alguns problemas: em primeiro lugar, trata as religiões afro-brasileiras como se elas tivessem uma unidade, um funcionamento centralizado, e essas religiões, esses credos têm um funcionamento bastante descentralizado. Por isso, inclusive, há opiniões diferentes e contraditórias sobre o Projeto de V. Exa., Ver. Brum.

Há, ainda, uma outra questão, sobre a qual o Ver. Juarez Pinheiro me alertou: esse Projeto pode gerar, na população, se não for bem esclarecido, um efeito contrário. Havendo um local para os cultos afro-brasileiros, a população passará a pressionar todos os agentes dessas religiões para que utilizem esse local, cerceando, portanto, a liberdade.

Outro problema, esse levantado pela Vera. Helena Bonumá: se o Município destina uma área para as religiões afro-brasileiras, terá que, por isonomia, destinar uma área para os evangélicos, para os católicos, a menos que a área destinada seja ecumênica. Só que o problema do ecumenismo esbarra num problema cultural muito sério que a humanidade não resolveu, e não vai ser por decreto que nós vamos resolvê-lo.

A segunda questão que eu queria abordar é uma resposta ao Ver. Jocelin, dizendo que, absolutamente, não é verdade que só “os amigos do rei” tenham seus Projetos sancionados, mesmo sobre a questão dos conselhos. Eu vou citar dois exemplos: o Ver. Vieira da Cunha fez um Projeto reformulando todos os conselhos, e o Governador, o companheiro Olívio Dutra, sancionou o Projeto; o Ver. Mazzaropi fez um Projeto criando o Conselho Municipal de Esportes, e o Prefeito sancionou o seu Projeto, que está, inclusive, em funcionamento.

Só nesta Sessão há três Projetos da nossa Bancada, vetados pelo Prefeito, inclusive, mantivemos o Veto do Prefeito a um Projeto do Ver. Gerson Almeida.

Então, não é verdade essa acusação do Ver. Jocelin Azambuja, temos dados recentes e históricos para provar. Tanto dados recentes como históricos comprovam o contrário do que disse o Vereador que, se fosse mais cuidadoso, não diria desta forma, porque desmerece o seu pronunciamento.

O terceiro ponto que quero alertar é que, pessoalmente, tenho profundas restrições aos Projetos de cunho autorizativo, porque, na verdade fazem parte de uma artimanha para fazer disputa política, que deve ser feita, mas com outros mecanismos existentes nesta Casa. E o grande prejuízo que esses Projetos causam é que eles criam uma falsa expectativa de execução na comunidade. Como já foi dito nesta Casa, o Prefeito faz se quer, mas, na verdade, quem os faz, pensa apenas no interesse imediato de ter um instrumento nas mãos para fazer disputa política, que, como já disse, deve ser feita nesta Casa, evidentemente, mas com outros mecanismos.

O problema que está acontecendo é que está vindo uma enxurrada de Projetos autorizativos, e mesmo este instrumento de disputa política acaba não funcionando, porque acaba vulgarizando o próprio instrumento. Então, nem como disputa política serve.

Estou falando em tese, Ver. Paulo Brum, não é nada em relação ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis um Projeto que me coloca em defensiva: não sei o que fazer, e tenho que me decidir. Se estivesse vivo o meu querido amigo Moab Caldas, eu telefonaria para ele e procuraria saber o que fazer, assim como ele muitas vezes fez comigo. Consultei o nosso querido companheiro Pernambuco, que está presente a esta Sessão, nas galerias, e ele não me deu argumentos para que aprovássemos o Projeto. É preciso um templo, um templo vasto, um templo de campo, não um templo edificado, porque ali confluem uma série de linhas religiosas. Se bem eu sei, ali haverá o culto a Xangô, que está ligado a uma pedreira, às águas; haverá o culto aos orixás de mata, enfim, é complexo. Não podemos decidir isso de repente, apenas como se estivéssemos jogando dados e lançando a sorte.

Sou franco, acho que é muito complicado, porque não vejo oportunidade para se dedicar uma área - que área de Porto Alegre? Como será tratada essa área? Quando há tantas solicitações para tantos orixás, tantos cultos, como vamos proceder? E a sujeira que ficará por ali, quem irá limpar? A Prefeitura? Não gosto do sacrifício de animais, não me agrada e isso me repele. Não sou adepto dessa prática, por mais benefícios que possa causar à humanidade. Dizem que o sacrifício é para o objetivo de que alguma pessoa humana se erga de uma doença que possa ter e que, repentinamente, naquela prática, possa usufruir as imantações que dali saiam. Mas não me agrada! Eu estou indeciso e coloco, na tribuna, o que me vai dentro da alma. Aqui, na Câmara, nós temos que nos posicionar repentinamente sobre coisas muito complexas. Eu tenho a impressão de que devemos ter muito recato e muita coragem de confessar a nossa pouca sapiência em torno dos problemas na tribuna.

O que fazer? Essa é a pergunta. Daqui a pouco, haverá a votação e o Veto será aceito ou rejeitado, mas e a nossa posição? É exigir demais de nós. Se tivesse o meu querido amigo Moab Caldas, que sempre me acompanhava, eu teria muito mais tranqüilidade em me instruir para este voto. Peço até que ele me inspire na tomada de posição, confesso que vou descer da tribuna não sabendo o que fazer. Não sei como vou votar. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Paulo Brum traz para debate um assunto de relevância, posto que estão inseridas na nossa realidade, na nossa cultura e nas nossas crenças as religiões afro-brasileiras. O Projeto é autorizativo. Eu renovo toda a minha discussão, todo o meu entendimento aos Projetos Autorizativos. Insisto em que os Projetos Autorizativos não carregam a força cogente, capaz de fazer com que o Executivo cumpra a referida decisão, o que nele se contém. Então, afigura-me que o Executivo enfrenta mal essa questão dos Projetos Autorizativos. Eu não sei se através das minhas falas, talvez até o Executivo mude de estratégia, porque Projetos Autorizativos cumpre se assim entender. Poderia vetar, poderia sancionar e não cumprir. Valeria como recomendação ao Executivo, se assim entendesse, de aplicar a referida matéria.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa que é um jurista, que já foi presidente por várias vezes da Comissão de Constituição e Justiça, por que não faz algumas sugestões para que os Projetos Autorizativos não tenham a possibilidade de veto justificado? São sugestões, vão bater no Executivo e lá dormitam, se o Prefeito assim o desejar. Não são restituídos à Câmara com o veto de rejeição. Quer dizer, o Prefeito, na verdade, recebe o Projeto Autorizativo e não tem a obrigação de dar alguma satisfação à Câmara.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu acho que é uma sugestão que deverá ser objeto de alguns debates e algumas sugestões no seio da Comissão de Constituição e Justiça.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diante da interpelação que recebi do Ver. José Valdir, tenho a dizer que eu confio nos Prefeitos, porque acho que o homem que é eleito como Presidente do Executivo merece todo o respeito. E se ele não tiver consideração comigo, o que eu vou fazer?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Mas o Executivo, na medida em que passa a vetar os Projetos, ele os valoriza juridicamente. Esse é meu entendimento. Tenho opinião contrária e acho que o Executivo deveria, se entender, sancionar, que sancione. Se entender de adotar como política sua, que adote. É uma sugestão, porque não tem força de lei. Entendo também que não cabe, através de sanção, o convalescimento da matéria. Então, é uma matéria que vale como sugestão. Ver. Paulo Brum, eu tenho acompanhado V. Exa., que é um homem preocupado em dotar a Cidade de uma série de normas, no sentido de melhorar o seu desenvolvimento, mas não vou acompanhá-lo neste Projeto. Parece-me que, ao determinarmos o local, podemos estar até proibindo os demais locais.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência dos demais inscritos. Antes de ceder o tempo a V. Exa., Ver. Elói Guimarães, o Ver. Jocelin Azambuja alertou-nos da presença, no Plenário, do ex-Presidente da Casa, Valdir Fraga. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para continuar o seu pronunciamento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Saúdo o ex-Vereador e ex-Deputado Valdir Fraga, que foi Presidente da Casa, que nos honra com sua presença. Conforme vinha expondo, o Projeto do Ver. Paulo Brum, carregado das melhores intenções, no sentido de criar condições para a prática dos trabalhos nas religiões afro-brasileiras, ele traz a sua contribuição, só que a minha análise passa pelo entendimento de que nós também estaríamos abrindo um precedente que poderia ser grave. A minha religião, Católica, outras religiões como a Assembléia de Deus, os Evangélicos, poderiam, através de um Projeto de Lei, pedir um espaço para fazerem as suas liturgias, para fazerem os seus atos religiosos, e estaríamos criando situações difíceis para o Executivo. Estaríamos tomando espaços da população, porque são espaços onde se deve estabelecer a área para a prática dos referidos trabalhos. Vejam que seria uma intervenção do poder público na crença, na religiosidade, que vem expressamente vedada na Constituição, isso não significa que não somos favoráveis, eu gostaria de dizer ao Ver. Pedro Américo Leal, que me antecedeu na tribuna, que eu não tenho nenhuma objeção ao sacrifício que essas religiões fazem no que diz respeito aos animais, isso são velhas culturas, tradições arraigadas no desenvolvimento da civilização, e eu tenho respeito a isso. Agora o poder público definir uma área para que ali se pratique os ofícios religiosos, as liturgias, os sacrifícios, enfim, os trabalhos, parece-me que a Casa, do ponto de vista da sua decisão política deve tirar, nesta tarde, um provimento, um entendimento político, independentemente da questão da jurisdicidade, porque, essa, já afirmamos, já colocamos.

No campo jurídico o Projeto é executado, uma vez derrubado o Veto, se assim o Sr. Prefeito entender. Volto a dizer que o Sr. Prefeito enfrenta mal essa questão, no meu entendimento, porque ele deveria sancionar, mas, pelo seu entendimento, não realiza, porque o Projeto assim faculta. O projeto autorizativo diz ao Sr. Prefeito: “Faça, se entender; se não entender, não faça”. Esse é o sentido, o conteúdo do Projeto autorizativo. Por isso, tenho dificuldades, mas me reservo um espaço para entender de derrubar vetos também. Reservo-me esse espaço, analisando objetivamente. No Projeto anterior, do Ver. Paulo Brum, embora um Projeto autorizativo, eu me coloquei a seu lado, por achar que aquela matéria, embora com alguma dificuldade, devia ter a aprovação da Casa. Com relação a esse Projeto, eu tenho dificuldades, nesse sentido, com a vênia do meu grande amigo, combativo, Ver. Paulo Brum, tenho certeza de que ele vai me dispensar do voto favorável ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 144/97 - Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, leio na Exposição de Motivos do Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que “fica autorizado o Poder Público Municipal a destinar local para celebração de cultos afro-brasileiros. O local será definido pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com todas as entidades representativas das religiões afro-brasileiras”. Esse é o teor do Projeto de Lei.

De outra parte, leio na Exposição de Motivos firmada pelo Ver. Paulo Brum e pelo ilustre representante do PT, que nos deixou para outras funções, não menos importantes, de Secretário de Estado, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que também assina o Projeto, que na Exposição de Motivos consta, nas razões que, “a apresentação do presente Projeto autorizando o Poder Executivo Municipal a destinar local para celebração de cultos afro-brasileiros, é porque há necessidade de uma área onde os seguidores dessas religiões possam celebrar seus cultos afro-brasileiros, macumbas, candomblés sem qualquer constrangimento, contando com os elementos disponíveis da natureza: mata, água.”

Tal solicitação foi realizada através de Pai Marçal, vice-Presidente da Fundação Moab Caldas. Pai Marçal é uma figura exponencial, como temos conhecimento, das religiões afro-brasileiras. Não temos nenhuma dúvida sobre a sua condição e a sua respeitabilidade de Vice-Presidente daquela Fundação. O senhor Marçal Fortes é figura largamente conhecida em nossos meios; formado em filosofia, é uma das referências maiores, nos nossos dias, em relação aos cultos afro-brasileiros. Mas o que se está a solicitar não é destinação de patrimônio público, não é doação, é apenas a destinação de uma área para que os adeptos desse culto possam, sem constrangimento, realizar seus rituais. Nós estaremos cometendo um grande equívoco se não votarmos favoravelmente à derrubada do Veto, porque não estamos doando nenhuma área, estamos apenas destinando, dizendo, em comum acordo com a comunidade ligada às religiões afro-brasileiras, que naquela região seria destinada a área para que eles, nos seus dias sagrados, possam, tranqüilamente, realizar as suas práticas, os seus cultos. Estamos fazendo isso em nome do princípio maior que se chama a liberdade de culto. Isso é que justifica a aprovação desta Casa. Temos tido aqui um comportamento, sempre, da defesa do mais amplo princípio da liberdade religiosa, seja das religiões cristãs, onde a religião católica pontifica...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, com a aquiescência do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ISAAC AINHORN: Vou trazer à colação uma doação que não foi do Poder Público. Fui mediador para que lá no topo do morro Esperança se implantasse o Santuário da Mãe de Deus, que era uma aspiração maior de alguém que já nos deixou e que foi Arcebispo de Porto Alegre, Dom Cláudio Collin. Aquela área era particular e foi doada pelas famílias Di Primio Beck e Marsiaj de Oliveira para que, com recursos advindos da Alemanha, se construísse ali no morro Esperança o Santuário da Mãe de Deus. Aliás, uma referência religiosa e cultural da mais alta importância, hoje, na nossa Cidade. Quem não conhece, mesmo não sendo católico, vale a pena ver o que foi erguido naquela área, no topo de morro. Era proibido. A Administração Municipal petista embargou a obra. Participei de uma comissão, a pedido de Dom Altamiro Rossato, para que viabilizássemos uma negociação com o Poder Executivo no sentido de revogar o embargo. Tivemos a sensibilidade do então Prefeito Tarso Genro que conseguiu encontrar, junto com os técnicos da Prefeitura um denominador comum. Foi sensível ao princípio da liberdade religiosa, ao buscar a possibilidade de escoimar qualquer princípio que viesse ferir dispositivo legal de erguimento de uma construção no topo de um morro, porque a legislação de preservação do meio ambiente não permitia isso, e foi encontrada uma solução.

O que, neste momento, o Vice-Presidente da Confederação das Religiões Afro-Brasileiras está a reivindicar? Ele não está pedindo doação, está pedindo apenas que o Poder Executivo fique autorizado a destinar uma área da orla, ou de um morro, com florestas ou com águas ou com vertentes para que ali as pessoas, sem constrangimento, possam acender suas velas, fazer suas orações, suas prédicas, seus pedidos. Não é preciso construir absolutamente nada, até facilita que outras áreas da Cidade não sejam destinadas para este fim. O pedido do Pai Marçal foi no sentido de disciplinar, organizar as orações, os pedidos e as oferendas para que não fiquem a esmo em várias partes da Cidade. Este é o espírito do Projeto.

Nós, aqui, derrubando o Veto, estaremos dando a faculdade de o Prefeito refletir sobre isso e indicar o lugar, porque nós não estamos dizendo que será em tal ou qual lugar, nós estamos dando apenas o jus potestate, ou seja, a possibilidade de o Prefeito indicar a área. Fica autorizado o Executivo Municipal a indicar uma área para a realização dos cultos. Ela não tem, como disse com propriedade o Ver. Elói Guimarães, o caráter cogente. Agora, vamos ser coerentes, porque nós já aprovamos, nesta Legislatura, dezenas de Projetos Autorizativos e derrubamos Vetos a Projetos Autorizativos. E por que não derrubar o Veto a Projeto Autorizativo? É algo de ranço em relação a uma religião popular? Não acredito, porque esta Casa tem uma identificação com as vertentes populares da sociedade porto-alegrense. Ela é a expressão do conjunto da sociedade porto-alegrense.

Há alguns dias prestigiamos e homenageamos uma figura extraordinária - não pensa como nós é verdade - e estivemos aqui reconhecendo a legitimidade da indicação de Jorge Johannpeter como Cidadão de Porto Alegre. Hoje, nós estamos aqui apelando por uma vertente - é bem verdade de natureza mais popular - do Candomblé, da Umbanda, das diversas linhas da religião afro-brasileira. Essa que tem as suas raízes no africanismo e nas raízes da escravidão, deste triste episódio que aconteceu, que trouxe os negros para cá e a implantação desses cultos de natureza afro-brasileira. Portanto, Sr. Presidente manifesto-me favoravelmente pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 144/97 - Veto Total. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia fazer encaminhamento da matéria, mas dois motivos me fizeram decidir ocupar a tribuna apenas no encaminhamento. O primeiro deles é que desde o início da discussão sobre o Veto desta matéria nós havíamos recebido um primeiro documento e, aos amigos que nos procuraram, no gabinete, com este documento, nós dissemos que tínhamos respeito pelas entidades e, portanto, se as entidades se colocavam contrárias ao Projeto do Vereador Brum, nós respeitaríamos e votaríamos pela derrubada do Projeto e de acordo com a recepção do Veto. Havíamos colocado isso ao Ver. Paulo Brum. Na evolução dos fatos, nós percebemos, no entanto, que a coisa não era bem assim. Em segundo lugar, houve um segundo documento firmado por outras entidades e, na verdade, o que se viu foi que aquela posição contrária ao Projeto do Ver. Brum, na verdade é uma posição que está partidarizada, são pessoas já ligadas à Administração Petista, inclusive funcionário de dentro da Secretaria Municipal de Cultura, que foi quem deu a orientação do parecer para que o Prefeito assinasse o Veto. Aí fica complicado, aí é de novo cooptação de movimento popular, inclusive em segmento religioso, o que é muito lamentável. Esta é a minha primeira questão.

A segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que eu acho que esta Casa, se derrubar o Veto, por ser um Projeto Autorizativo, vai ter a possibilidade inclusive, até em cima da eventual divisão que exista eventualmente nesse segmento todo, quem sabe lá, de colaborar para buscar a convivência, a confluência, porque serão necessárias algumas reuniões, terá que haver um conjunto de debates, terá que ser trazido todo esse conjunto de entidades para discutir e se chegar ao encaminhamento final sobre a definição de lugar, de como vai se fazer isto.

Em terceiro lugar eu acho que o caráter autorizativo do Projeto sobretudo, Ver. Pedro Américo Leal, se aceitarmos o veto, morreu e, se derrubarmos o veto, como o Projeto é autorizativo, o Prefeito não está obrigado a praticá-lo, fará se o quiser e, portanto, nós teremos oportunizada desde logo a possibilidade de um debate ali mais adiante, pressupondo-se que, afinal, o PT não vai se eternizar na Prefeitura, e que, portanto, numa próxima eleição, um outro Prefeito vai ter, quem sabe lá, a boa vontade de puxar todos os segmentos, colocados numa roda, numa conferência, para discutir e chegar a alternativa.

Por fim, eu queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refutar aqui a Vereadora Helena Bonumá que, infelizmente, mistura alhos com bugalhos. Já que ela trouxe a questão das Medidas Provisórias, eu gostaria de registrar que o Prefeito Raul Pont certamente não governa com Medidas Provisórias porque elas não estão previstas na Lei Orgânica. Agora, o que faz, a manipulação que utiliza no Orçamento Participativo contra esta Casa é exatamente o mesmo nível de manipulação que eventualmente ela quer acusar o Governo Federal, em relação ao Congresso, com a Medida Provisória. Orçamento Participativo manipulado, hoje, pelo Governo Municipal contra esta Casa é sim a Medida Provisória petista no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para encaminhar a votação do PLL nº 144/97 - Veto Total, pela Bancada do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já está-se tornando uma certa prática de alguns Vereadores de oposição, dizer que, quando há lideranças populares, de algum segmento que tenha posição semelhante à do Executivo, essas lideranças são cooptadas pela Administração Municipal. Por outro lado, quando vem o Idenir Cechin, duas vezes candidato a deputado, pelo PMDB, e usa a tribuna, foi dito que ele era uma pessoa independente. E nós não fizemos nenhuma acusação a ele, mesmo sabendo disso, porque ele é uma liderança da Zona Norte. Mas temos que parar com isso e ir no mérito e não ofender as lideranças. Quem é que não sabe que o “Pernambuco” é uma liderança nesse segmento, como pode ser ofendido que ele é um homem cooptado pela Administração!? Creio que temos que deixar isso de lado. Outra liderança comunitária foi aqui tremendamente agredida, creio que temos que ir ao mérito da discussão, porque há uma divisão no movimento das pessoas que são lideranças da cultura afro-brasileira, isso é um fato. Alguns acham que deve ter local, outros acham que não. A partir daí temos que decidir.

Eu não sou uma pessoa que atua nesse campo, fico com a posição que eu e a minha Bancada temos: Projeto Autorizativo é, na verdade, um Pedido de Providências, e eu me recuso a fazer de conta que estamos legislando, se é para ter uma lei ou uma pretensa lei que o Prefeito faz se quiser, e isso é fazer de conta que está legislando. O Prefeito já teve a oportunidade de opinar, através do Veto, disse que não quer fazer, portanto, para que derrubar o Veto se ele já disse que não vai fazer? Isso é fazer de conta que se está fazendo lei .

Em segundo lugar há outro aspecto que para mim é relevante, vamos ter então que prever locais, embora talvez não haja nenhuma construção, nenhuma edificação, mas precisaria algum investimento do Executivo para preparar o local. Precisaríamos de um local para a Igreja Católica, para a Igreja Protestante, e assim por diante, para todas, preparar um local para isso. Eu penso que isso não é papel do Executivo Municipal e nem de outro Executivo.

Portanto, fica esse aspecto que para nós é absolutamente relevante.

Acho que esse é o mérito que temos que debater e não ficar querendo criar clima novamente acusando lideranças e nem querendo criar uma contraposição entre o Executivo e o Legislativo. Hoje mesmo, nesta Sessão, comuniquei ao Sr. Presidente, que o Prefeito Municipal estava propondo uma data para se reunir com os Vereadores sobre a questão da Zona Norte, das obras da Av. Assis Brasil; já houve uma reunião com no Prefeito em exercício José Fortunati. Agora o Prefeito Raul Pont propõe uma data para a reunião. Qual é a agressão exatamente? Não tem! Cada um tem sua posição. Tem sua visão. Agora, há um esforço permanente de relação com esta Casa. Vamos, de fato, discutir o mérito. A nossa Bancada, em cima dessas razões, votará pela derrubada do Projeto e pela aceitação do Veto. Mas sabendo e dizendo para todos que sabem disso, e o próprio Ver. Paulo Brum, da nossa excelente relação de Bancada com o Ver. Paulo Brum e do próprio Executivo. Nós próprios há alguns dias derrubamos, de acordo com o Executivo Municipal, um outro Veto do Prefeito. Portanto, é um Vereador ao qual nós temos todo o carinho e respeito, mas é uma posição diferente neste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PREDIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 144/97 - Veto Total. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, mantido o Veto.

Em votação nominal a prorrogação da Sessão. (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 7 votos SIM, 11 votos NÃO, a prorrogação da Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h06min.)

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